Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 24 de outubro de 2005
Em decisão unânime da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Brasil Telecom foi obrigada a fornecer o IP – Internet Protocol de um de seus clientes, por conta de uma ação que envolveu o envio de mensagem caluniosa por intermédio de e-mail.
Segundo os autos de agravo de instrumento, o autor da ação concorria ao cargo de síndico de prédio na Capital quando descobriu que mensagens do correio eletrônico – sob anonimato – foram endereçadas aos demais condôminos contendo ataques contra sua honra e profissão. Ele ingressou com uma ação de indenização e pediu, liminarmente, que a Brasil Telecom fornecesse de antemão informações que pudessem identificar o autor das mensagens.
Seu pedido, inicialmente negado, foi atendido a partir de decisão unânime da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em agravo relatado pelo Desembargador Monteiro Rocha, que considerou arriscado protelar esta informação para momento posterior, sob pena de não obter o resultado desejado.
Modelos relacionados
Vida conjugal sob o mesmo teto invalida pensão alimentícia
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do Desembargador Monteiro Rocha, julgou...
Fãs do Charlie Brown Júnior serão ressarcidos por show cancelado
Um acordo intermediado pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, resultou na extinção de dezenas...
Dano moral é proporcional ao tempo de serviço
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o arbitramento da indenização decorrente de danos morais também deve...
Indenização deve considerar critérios legais do momento da contribuição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, incidem juros...
Garantida produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor
Quando se ouve uma parte, a outra há igualmente de ser ouvida, em obediência ao princípio da igualdade de tratamento, previsto pelo direito à...
Confirmada insalubridade por limpeza em clínica médica
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a uma clínica médica e garantiu a uma servente...
Negada justa causa para acusado de subtrair pilhas da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que impediu a demissão por justa causa de um...
Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um engenheiro paranaense condenado a pagar verbas decorrentes do reconhecimento...
Sucessão entre entes públicos permite continuidade de vínculo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da unicidade contratual de uma ex-funcionária da Companhia de...
Correção de FGTS de contas ativas não exige execução autônoma
A correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal (CEF) é obrigação de fazer e...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.