Confirmada insalubridade por limpeza em clínica médica

Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 25 de outubro de 2005

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a uma clínica médica e garantiu a uma servente gaúcha o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo. O direito foi reconhecido à trabalhadora pelo desempenho da limpeza em todas as dependências do Centro Médico São Leopoldo Ltda, das salas de espera às de cirurgias.

“A manipulação constante e repetida com agentes biológicos, em condições nocivas à saúde” assegurou a percepção do adicional, observou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST.

A decisão tomada confirmou entendimento manifestado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul), igualmente favorável à trabalhadora. Segundo o TRT gaúcho, a natureza dos serviços prestados levou ao enquadramento da atividade no Anexo 14, da Norma Regulamentar (NR) 15, da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho.

A NR 15 lista e cuida da regulamentação das atividades e operações consideradas insalubres e, em seu Anexo 14, especifica os casos em que é devido o adicional pelo manuseio de agentes biológicos nocivos. Dentre as atividades previstas, estão a coleta e industrialização do lixo urbano – que geram o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade no grau máximo.

No TST, a clínica médica sustentou a inviabilidade da concessão do adicional, uma vez que as atividades de limpeza dos banheiros, bem como do recolhimento de lixo, não poderiam ser caracterizadas como insalubres em grau máximo por contato com agente biológico. A ausência de previsão legal para tal classificação impedira a concessão da parcela à trabalhadora.

Aloysio Veiga destacou que o tratamento do tema no TST está inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1). O item prevê que a limpeza efetuada em escritórios e residências e a respectiva coleta de lixo doméstico não podem ser consideradas como atividades insalubres, uma vez que ausentes da classificação do Ministério do Trabalho.

O relator observou, ainda, que a higienização de banheiros é feita com produtos que contém concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade.

No caso concreto, contudo, Aloysio Veiga observou que a trabalhadora executava serviços gerais de limpeza da clínica, nas salas de espera, consultórios médicos, sala de curativos, de drenagens, de cirurgias, de exames, de observação, setor administração e banheiros. As provas do processo indicaram o manuseio de substâncias nocivas, o que levou o TRT a equiparar, de forma acertada, a atividade na clínica à coleta do lixo hospitalar – “o que a teor do Anexo n° 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo”, concluiu o relator.

Matérias relacionadas

Negada justa causa para acusado de subtrair pilhas da empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que impediu a demissão por justa causa de um...

Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um engenheiro paranaense condenado a pagar verbas decorrentes do reconhecimento...

Sucessão entre entes públicos permite continuidade de vínculo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da unicidade contratual de uma ex-funcionária da Companhia de...

Correção de FGTS de contas ativas não exige execução autônoma

A correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal (CEF) é obrigação de fazer e...

Permitida a devolução de bens apreendidos de Editora

Está mantida a decisão que anulou a apreensão e determinou a devolução de bens e material didático à editora do Paraná, em ação que...

Acusado de matar por causa de comentário no Orkut obtém liberdade

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Luiz Jorge Júnior,...

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

A Vinícola Monte Lemos Ltda. obteve reconhecida pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a possibilidade de ofertar ao...

Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical

O Juiz de Direito Niwton Carpes da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tornou sem efeito a sua decisão liminar em que determinava ao...

Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento

O juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de ônibus Auto Viação Salineira, que atua na...

Empresa de ônibus punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

A 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Viação Ideal a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a Hilmar de Almeida Santos,...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade