Julgados - Direito Processual Penal - Terça-feira, 25 de outubro de 2005
Por falta de fundamentação no decreto de prisão, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Luiz Jorge Júnior, denunciado pelo assassinato de João Carlos Duarte Paiva Arantes, em Ribeirão Preto, que teria sido motivado por mensagem postada na internet, no site de relacionamentos Orkut.
O relator do habeas-corpus, ministro Paulo Gallotti, presidente da Sexta Turma, destacou que o próprio Ministério Público Federal deu parecer favorável à liberdade do preso. O relator afirmou que o decreto de prisão traz considerações genéricas relacionadas à gravidade do delito, esquecendo-se de demonstrar uma efetiva necessidade da prisão. O decreto de prisão narra que o crime em questão teria afetado visivelmente a opinião pública da sociedade local, conforme noticiário da imprensa.
O ministro Galloti entendeu que o decreto não demonstrou a necessidade de custódia de Luiz Jorge Júnior. Para o relator, é preciso objetividade na indicação dos elementos concretos para evidenciar que, solto, o réu poderá causar risco à garantia da ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou que poderá frustrar aplicação da lei penal. O entendimento do ministro relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma. A decisão não impede uma nova decretação de prisão, desde que devidamente motivada.
O crime ocorreu em 18 de fevereiro deste ano. Arantes foi morto com 15 tiros em um posto de combustível no bairro Alto do Sumaré, em Ribeirão Preto (SP). Segundo informações divulgadas pela imprensa, o posto, local de encontro de jovens de classe média alta da cidade, era o tema de uma comunidade na qual Arantes teria afirmado ter visto o irmão de Luiz Jorge Júnior, Paulo Henrique Jorge, saindo com um travesti.
Luiz Jorge Júnior foi preso temporariamente no dia do crime e denunciado por homicídio triplamente qualificado, juntamente com outras pessoas – seu irmão e Emerson Marcelo Adriani, foragido, suposto matador contratado. No dia 18 de março, a denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Ribeirão Preto, que decretou a prisão preventiva do paciente, acolhendo representação da autoridade policial.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não atendeu ao pedido de habeas-corpus. Os desembargadores consideraram impossível a concessão da liberdade para crimes graves e hediondos. O réu recorreu ao STJ, argumentado que faltaria fundamentação ao decreto de prisão preventiva. A defesa de Luiz Jorge Júnior também alegou ser desnecessária a custódia, em razão de não estarem presentes os requisitos legais. Para a defesa, a gravidade do delito não seria circunstância suficiente para justificar a prisão. Completou, descrevendo que o réu é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência, sendo que ainda teria comparecido espontaneamente à polícia.
Modelos relacionados
Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
A Vinícola Monte Lemos Ltda. obteve reconhecida pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a possibilidade de ofertar ao...
Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical
O Juiz de Direito Niwton Carpes da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tornou sem efeito a sua decisão liminar em que determinava ao...
Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento
O juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de ônibus Auto Viação Salineira, que atua na...
Empresa de ônibus punida por não socorrer passageiro agredido em assalto
A 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Viação Ideal a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a Hilmar de Almeida Santos,...
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Maria Berenice Pinho da Silva interposto contra decisão do...
Garantida indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino
Ficou mantida a decisão que garantiu indenização ao judoca angolano Rui Nuno Fernandes. O ex-atleta, residente no Rio de Janeiro, ganhou o direito...
Bem de família é penhorável por débitos previdenciários com doméstico
Na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter em...
Título de compra e venda sem registro é hábil para comprovar usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu a usucapião ordinária em um imóvel cujos...
Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisões das instâncias ordinárias, negou recurso do Ministério Público do...
Tempo da transferência de empregado define direito a adicional
O tempo é o fator fundamental para que o julgador identifique se a transferência do trabalhador possui caráter definitivo ou provisório. A...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.