Banco vai indenizar cliente por danos morais

Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 27 de outubro de 2005

O juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo Senra Delgado, condenou um banco a pagar 10 salários mínimos por danos morais a um comerciante do ramo varejista de roupas.

Segundo os autos, o comerciante alega que é correntista do banco e que este devolveu um de seus cheques por falta de fundos e incluiu seu nome nos bancos de dados do órgãos de proteção ao crédito sem notificação prévia, impedindo-o de tomas as devidas providências para evitar a inclusão.

O comerciante disse que se utiliza de vários serviços prestados por instituições bancárias como empréstimos, poupança, seguro, dentre outros, e com o seu nome incluído nos registros dos maus pagadores teve grandes prejuízos em suas atividades comerciais.

Em sua defesa, o banco alegou que o cheque do comerciante retornou porque ele utilizou o crédito além do limite disponível, sendo de sua inteira responsabilidade a inclusão do seu nome no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos (CCF).

O banco argumentou ainda que o cliente tinha acesso aos próprios extratos, estava ciente da cláusula 11 do contrato firmado entre as partes, que prevê o envio do nome aos cadastros sem a prévia notificação, além de ter plena consciência das conseqüências de cheque sem fundos.

Ao decidir, o juiz levou em consideração a relação de consumo, pois está de acordo com o previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto à inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito sem aviso prévio, contraria o disposto no art. 43, § 2º do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ser informado, por escrito, sobre sua inclusão em todo e qualquer banco de dados e cadastro, “não só de modo a possibilitar-lhe a exigência da imediata correção das inexatidões, mas também de modo a possibilitar o abalo em seu crédito, no mercado de consumo.”

Segundo o juiz, o banco justifica a inclusão do nome do cliente nos cadastro dos maus pagadores, sustentando que é devedor de certa quantia. “Porém, o que se discute na presente ação é a ausência de prévia notificação, não importando se o Autor é devedor do mesmo, a questão é que não houve notificação prévia do consumidor, conforme art. 43, § 2º do CDC.”

Matérias relacionadas

Prisão indevida gera indenização contra o Estado

O Estado de Minas Gerais terá que indenizar W. em R$ 15.600,00, a título de danos morais, por mantê-lo preso indevidamente por um dia. A decisão...

Igreja evangélica deverá devolver imóvel ocupado indevidamente

Os proprietários de um conjunto habitacional de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, tiveram confirmada a determinação...

Plano de saúde são pode reajustar mensalidade em razão da faixa etária

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a determinação, em caráter liminar, de que duas operadoras de...

É possível prisão por porte ilegal de arma antes da vigência do Estatuto

O porte ilegal de arma não deixou de ser fato tipificado criminalmente, mesmo durante o período entre a publicação e a entrada em vigor do...

Médico fisiatra não é responsável por não diagnosticar doença grave

A prestação de serviços médicos é de responsabilidade objetiva dos hospitais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a validade de cláusula de convenção coletiva que previu a...

Aviso prévio de 60 dias conta como tempo de serviço de ferroviário

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a inclusão do aviso prévio de sessenta dias, previsto em norma coletiva, na contagem do tempo de serviço...

Elevada indenização à mulher por revista íntima no emprego

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que fixou valores diferentes de indenização por danos morais em razão...

Associação beneficente é obrigada a pagar prêmio de bingo

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um abrigo de Juiz de Fora, que promoveu um bingo em suas dependências, e o...

Financeira indeniza cliente por cobrança abusiva

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de crédito e financiamento a devolver, em dobro, a um...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade