Diciona

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2004

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.

A conclusão é do TST ao deferir recurso de revista à Fundação Sistel de Seguridade Social. Segundo o relator, a natureza civil da relação jurídica entre entidade privada de previdência fechada e o trabalhador afasta a competência do Judiciário trabalhista para o exame da causa.






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato