Projeto evita aumento abusivo das mensalidades escolares

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 8 de novembro de 2005

O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), e o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, entregaram nesta manhã ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, um projeto de lei que busca evitar o aumento abusivo das mensalidades escolares. Calheiros foi o primeiro a subscrever a proposta, elaborada por entidades estudantis e assinada por outros deputados também presentes à reunião.

O líder do PCdoB afirmou já contar com o apoio de partidos como PT, PDT e PSB, além da legenda que lidera, para que o projeto tramite em regime de urgência. "Vamos pressionar muito para que seja aprovado o mais rápido possível", reforçou Gustavo Petta.

O projeto prevê que, por solicitação de associação de alunos, de pais, de professores ou de funcionários, ou das respectivas representações regionais e nacionais, a instituição de ensino deverá instalar comissão de negociação para decidir sobre o aumento das mensalidades. Essa comissão será composta por representantes de todas as partes.

Segundo o texto, a comissão deverá ser instalada pelo menos 120 dias antes do final do semestre ou ano letivo. A partir de então, a instituição de ensino deverá garantir ampla publicidade e acesso da comissão à planilha de receitas e despesas enviada à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para comprovar a necessidade do reajuste. O aumento das anuidades ou semestralidades será condicionado à instalação da comissão.

O projeto apresentado por Renildo Calheiros determina, ainda, que o reajuste das mensalidades não poderá ultrapassar o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) do ano anterior. De acordo com a proposta, as instituições de ensino terão até janeiro de 2007 para adequar o valor cobrado pelas anuidades escolares ao valor médio praticado em 1995 pelas instituições de mesma classificação (comunitária ou particular), localizadas no mesmo estado, acrescido no máximo da inflação relativa ao período.

O presidente da UNE apontou como outro avanço do projeto o impedimento da expulsão sumária de alunos inadimplentes. De acordo com a proposta, o aluno já matriculado só não terá direito à renovação da matrícula se não tiver pago nenhuma das parcelas do semestre anterior. Hoje, a Lei 9870/99, que trata das mensalidades escolares, exclui os alunos inadimplentes de modo geral do direito à renovação das matrículas. "Se o aluno deve três meses e paga um é uma sinalização de que quer negociar", completou Gustavo Petta.

O presidente da UNE assinalou ainda que, caso a proposta seja aprovada, o valor da nova mensalidade será anunciado 120 dias antes da data final para matrícula. Atualmente, isso acontece 45 dias antes.

O líder do PCdoB, que foi presidente da UNE, ressaltou que as mensalidades cobradas hoje no Brasil não correspondem ao padrão salarial do País. "Há escolas em que a mensalidade chega perto dos R$ 3 mil. É um absurdo", afirmou. Calheiros observou que, no caso das instituições de ensino, não pode funcionar a lei de mercado, pois não se muda de escola com facilidade.

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