Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 8 de novembro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado, que determina a divulgação em tempo real de todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências, da União, de estados e de municípios. A votação seguiu recomendação da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
O projeto determina que o poder público realizará audiências acessíveis à população durante o processo de elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A proposição abre a partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento.
A proposta define ainda o prazo que os órgãos federais, estaduais e municipais terão para liberar os dados na internet.
Municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos para oferecer o acesso. Para cidades de 50 mil a 100 mil moradores, o prazo será de dois anos. Quando a população for superior a 100 mil, o prazo do município será de um ano, o mesmo dado aos estados, ao Distrito Federal e à União.
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, segue agora para análise do Plenário.
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