Comissão analisa projeto que autoriza falta ao trabalho

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 8 de novembro de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 5526/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que permite ao empregado faltar ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares. Pela proposta, a regra valerá para quem tem jornada de trabalho igual ou superior a 30 horas semanais, e as folgas não poderão ser consecutivas. O empregado não precisa apresentar motivo para a ausência, mas terá que comunicá-la com pelo menos dois dias úteis de antecedência.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), recomenda a aprovação do projeto.

Também pode ser votado o PL 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 21 ou mais de 45 anos de idade. O projeto permite que as empresas com 70 empregados ou mais que contratem trabalhadores nessa faixa etária para preencher no mínimo 10% de seus postos de trabalho deduzam do Imposto de Renda o equivalente a 10% dos salários pagos a esses empregados. O valor poderá ser deduzido até o limite de 5% do imposto devido.

O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), também recomenda a aprovação da proposta.

Matérias relacionadas

Pena para crime de seqüestro pode ser aumentada

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional analisa o Projeto de Lei 148/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que altera o Código...

Comissão quer ouvir ministro sobre mudanças no INSS

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai convidar o ministro da Previdência e Assistência Social, Nelson Machado, para esclarecer as...

Ministro anuncia TV digital aberta com tecnologia nacional

A primeira experiência de transmissão de TV digital aberta no Brasil poderá acontecer no ano que vem, nos jogos da Copa do Mundo de futebol. A...

Reforma processual trabalhista pode ser votada no dia 16

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra declarou hoje que, por ano, o tribunal recebe 130 mil processos, mas só consegue...

Idosos podem ser beneficiados por nova lei que altera o Estatuto do Idoso

A Comissão de Legislação Participativa analisa, entre outras propostas, sugestão de projeto de lei apresentada pelo Conselho de Defesa Social de...

Legislação sobre microempresa pode ter mudanças

A Comissão Especial da Microempresa realiza audiência pública para avaliar mudanças na legislação referente às micro e pequenas...

Visto de entrada para croatas pode ser insento para incentivar turismo

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou acordo entre os governos do Brasil e da Croácia para isenção de vistos de...

Instituições religiosas podem ter dedução de Imposto de Renda

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou autorização às instituições religiosas para deduzirem as doações recebidas do Imposto de Renda...

Profissionais de beleza podem ter regulamentação

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) que regulamenta as profissões de...

Seguridade aprova proposta que cria vale-transporte social

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o vale-transporte social. O benefício está previsto no Projeto de Lei 5085/05, de autoria do...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade