Notícias - Direito Militar - Sexta-feira, 11 de novembro de 2005
Os policiais civis e militares poderão ser obrigados a fazer exames clínicos periódicos para detectar a presença no organismo de substâncias psicotrópicas proibidas. É o que prevê o Projeto de Lei 5999/05, apresentado à Câmara pelo deputado Milton Cardias (PTB-RS).
"É preocupante a quantidade de policiais que, em razão do contato direto com as substâncias, passam a fazer uso delas e eventualmente se envolvem com os traficantes", alerta Cardias.
Segundo a proposta, o exame será feito durante o estágio probatório, que tem duração de três anos. Após esse período, o exame deverá ser feito a cada três anos.
A recusa em participar do teste durante o estágio poderá tornar o candidato inabilitado para o cargo. O projeto prevê ainda sanção disciplinar e demissão para quem desobedecer à medida.
Se o resultado der positivo para o uso de substâncias ilícitas, o policial será encaminhado para tratamento. Nesse caso, ele não poderá exercer função gratificada ou executar tarefas de risco até a total recuperação. Não haverá, no entanto, punição disciplinar.
Por outro lado, o policial tem como se defender em caso de teste positivo. Nessas situações, ele poderá apresentar uma contraprova, fazendo outro exame em instituição de sua preferência, desde que credenciada pelo poder público.
O resultado do exame, segundo o projeto, será confidencial.
O projeto tramita em caráter conclusivo e está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, seguirá para as comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Indenização a investidor da Avestruz Master é discutida em comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor entrará com representação na Procuradoria-Geral da República para garantir a devolução do dinheiro dos...
Anatel garante novas regras para telefonia fixa
O presidente interino da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio Aguiar Júnior, afirmou há pouco que o regulamento necessário...
Câmara aprova avaliação periódica das escolas privadas
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4927/01, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que exige avaliação periódica, pelo poder público, de qualidade...
Idoso pode ter preferência na restituição do Imposto de Renda
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5302/05, do Senado, que altera o Estatuto do Idoso para dar prioridade aos...
Brasil e Uruguai podem ter acordo de segurança
Acordo de cooperação entre Brasil e Uruguai para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas foi aprovado pela Comissão de...
Contas de água e luz poderão ter mensagens de conscientização
A Comissão de Minas e Energia aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5183/05, que obriga as concessionárias de água e eletricidade a...
Quem contratar menor de 21 ou maior de 45 pode ter dedução do IR
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede...
Plenário pode votar fim da verticalização nas eleições
O fim da verticalização das coligações partidárias é o principal item da pauta do Plenário a partir desta quarta-feira (16), com a análise da...
Estudante inadimplente pode ter benefício
A Comissão de Educação e Cultura reúne-se nesta quarta-feira para analisar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 610/03, do deputado José...
Atividade de aqüicultura pode ter tarifa especial de energia
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 5703/05, do Senado, que prevê a existência de tarifas especiais de eletrificação rural...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.