Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 11 de novembro de 2005
O presidente interino da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio Aguiar Júnior, afirmou há pouco que o regulamento necessário para a prorrogação dos contratos com as concessionárias na área de telefonia será aprovado até o dia 5 de dezembro. Nessa data, as concessionárias já poderão assinar o termo aditivo para a prorrogação dos atuais contratos, que passa a vigorar em 2006.
Em audiência na Comissão de defesa do Consumidor no mês passado, o ex-presidente da Anatel, Elifas Chaves Gurgel do Amaral, havia declarado que a Anatel disponibilizaria os aditivos para serem assinados no dia 5, sem que estivesse concluído o regulamento com as novas regras para área de telefonia fixa.
Entre as mudanças do novo regulamento estão a medição por minuto e não mais por pulso; o uso de índice específico do setor de telefonia para reajuste de tarifas em substituição ao IGP-DI; e a implantação dos telefones sociais, conhecido como Acesso Individual de Classe Especial, ação prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, criado pelo decreto 4769/03.
Neste momento, o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, Luis Cuza, avalia as novas regras e a prorrogação dos contratos.
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