Estacionamento deve indenizar por furto de veículo

Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 17 de novembro de 2005

Uma empresa que explora o serviço de estacionamento terá que indenizar uma seguradora de veículos, pelo furto de um carro de sua cliente, ocorrido em suas dependências, no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A decisão foi da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No dia 6 de setembro de 2000, a filha da proprietária de um Uno Mille colocou o carro no estacionamento, às 8h e, quando voltou, às 13h, ele havia sido furtado. Ao acionar a seguradora, a proprietária foi ressarcida do furto, no dia 6 de novembro do mesmo ano.

Assim que a seguradora ressarciu sua cliente, ajuizou uma ação de cobrança contra o estacionamento, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo furto. O estacionamento, por sua vez, se isentou, alegando que tem portaria controlando o fluxo de veículos, emitindo comprovantes de entrada e saída. E argumentou que a proprietária do veículo foi negligente ao deixar objetos à vista, chamando a atenção dos bandidos.

A turma julgadora, composta pelos desembargadores D. Viçoso Rodrigues (relator), Mota e Silva e José Affonso da Costa Côrtes, entendeu que este argumento não procede, pois os bandidos não só levaram estes objetos, como levaram o carro, sem que ninguém do estacionamento percebesse ou impedisse. “Verifica-se que a empresa é pessoa jurídica que explora o estacionamento de veículos, mediante pagamento efetuado por seus clientes, com os quais realiza contrato de depósito, pelo tempo que lhes forem confiados os bens, período durante o qual tem responsabilidade contratual de guarda dos mesmos”, ressaltou o relator.

“Com efeito, em decorrência da natureza do contrato de estacionamento, o guardador dos veículos responde pelos danos que forem causados ao veículo ou a outrem no uso do mesmo, em virtude do dever de guarda que é ínsito à relação”, concluiu o desembargador.

O valor da indenização, R$8.500,00, deverá ser corrigido pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado, além de juros de mora de 1%, desde a data do reembolso à proprietária do veículo.

Modelos relacionados

Seguradora condenada a indenizar cliente por carro furtado

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros de Uberlândia a indenizar, com a quantia de...

Consumidor será indenizado em R$ 9 mil por protesto indevido

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis, de Juiz de Fora, a...

Filho recebe complemento de indenização pela morte do pai

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a completar o pagamento de indenização a um auxiliar de acabamento, da...

Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12

A Petrobrás foi condenada ontem (dia 16 de novembro) a pagar indenização no valor de R$ 72.800,00, a título de danos materiais e morais, a cinco...

Jovem atingida por ´munck` de caminhão ganha indenização

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível da Comarca...

Lei que garante jornada de sete horas no BNDES não retroage

A Lei nº 10.556, de 13/11/2002, que fixou a jornada de trabalho dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e...

Engenheiros da Embraer conseguem reposição de perdas salariais

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que garante o direito de engenheiros da...

Bichos e luvas pagas ao jogador de futebol são salário, e não indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que bicho e luvas pagas ao jogador de futebol integram o salário e não podem ser...

Juíza determina suspensão da anulação de 11 partidas do Brasileirão

A Juíza de Direito Munira Hanna, do 1º Juizado da 1ª Vara Cível, do Foro Central de Porto Alegre, determinou nesta sexta-feira (18/11) a...

Basta ao trabalhador afirmar que precisa de Justiça Gratuita

Para os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), mesmo assistido...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade