Notícias - Diversos - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, assinou duas portarias relacionadas ao cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do nepotismo. A primeira portaria determina aos servidores do Poder Judiciário com cargo em comissão ou de função gratificada que se enquadrem nas proibições da resolução que declarem por escrito essa condição.
Além disso, os servidores deverão declinar o nome do magistrado ou do servidor investido no cargo de direção e assessoramento a que é vinculado por grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
A mesma portaria estabelece, também, que as declarações dos servidores do Poder Judiciário deverão ser dirigidas à Presidência do Tribunal de Justiça, via protocolo geral, no prazo de 60 dias. Determina, ainda, que as futuras nomeações do Judiciário deverão observar o disposto no artigo 4º da Resolução do CNJ.
Na segunda portaria, desta vez cumprindo ao disposto no artigo 3º da Resolução do CNJ, o desembargador José Jurandir de Lima determinou às empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário, que declarem por escrito se têm empregados com vínculo por grau de parentesco com magistrados, funcionários em comissão e diretores do Poder.
As declarações deverão ser dirigidas à Presidência do TJ-MT, via protocolo geral, no prazo de 60 dias. A portaria determina, ainda, que nos processos licitatórios e de contratação em geral seja observada a restrição imposta pela resolução do CNJ.
Modelos relacionados
Regime de ação rescisória trabalhista pode ter alteração
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4735/04, do Executivo, que altera o regime da ação...
Crime de tráfico de animais pode ser tipificação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 347/03, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito...
Processo penal militar pode ter mudanças
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 5650/05, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que modifica...
Profissões relativas à saúde bucal podem ser regulamentadas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a regulamentação das profissões de técnico em saúde bucal (TSB) e de...
Filhos de presidiárias podem ter direito à amamentação por quatro meses
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5917/05, do deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), que...
Países de língua portuguesa definem cooperação técnica
Os participantes do 2º Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa se comprometeram, no encerramento do evento, a...
Uso de gás pode ser permitido em saunas, caldeiras e piscinas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5883/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que libera o uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em motores...
Comissão aprova contratação de agente sem concurso público
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), aprovou normas para a...
Benefício de prestação continuada poderá ser estendido em caso de morte
O benefício de prestação continuada (BPC-Loas), no valor de um salário mínimo, poderá ser estendido às famílias cujos provedores tenham...
Lavagem de dinheiro pode resultar em reclusão e multa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5863/05, do deputado Colbert Martins (PPS-BA), que especifica o valor das multas a serem aplicadas aos crimes de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.