Notícias - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 25 de novembro de 2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4735/04, do Executivo, que altera o regime da ação rescisória trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto restringe a utilização desse tipo de ação e determina que o recurso só poderá ser usado caso o autor da ação deposite previamente 20% do valor causa, estabelecido no processo.
A ação rescisória é usada para corrigir sentença ou acordo judicial e é admitida mesmo que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença proferida.
Atualmente, a Justiça do Trabalho dispensa o depósito do valor do processo em ações desse tipo. O projeto abre uma exceção para os casos em que o autor da ação comprove impossibilidade de arcar com os custos.
Para o relator, deputado Vicentinho (PT-SP), a proposta objetiva reduzir a utilização desmesurada deste instituto processual, "muitas vezes com caráter meramente procrastinatório".
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Crime de tráfico de animais pode ser tipificação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 347/03, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito...
Processo penal militar pode ter mudanças
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 5650/05, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que modifica...
Profissões relativas à saúde bucal podem ser regulamentadas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a regulamentação das profissões de técnico em saúde bucal (TSB) e de...
Filhos de presidiárias podem ter direito à amamentação por quatro meses
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5917/05, do deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), que...
Países de língua portuguesa definem cooperação técnica
Os participantes do 2º Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa se comprometeram, no encerramento do evento, a...
Uso de gás pode ser permitido em saunas, caldeiras e piscinas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5883/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que libera o uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em motores...
Comissão aprova contratação de agente sem concurso público
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), aprovou normas para a...
Benefício de prestação continuada poderá ser estendido em caso de morte
O benefício de prestação continuada (BPC-Loas), no valor de um salário mínimo, poderá ser estendido às famílias cujos provedores tenham...
Lavagem de dinheiro pode resultar em reclusão e multa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5863/05, do deputado Colbert Martins (PPS-BA), que especifica o valor das multas a serem aplicadas aos crimes de...
Anúncio de alimento causador de obesidade pode ter restrição
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6080/05, do deputado Júnior Betão (PL-AC), que restringe a publicidade de bebidas e alimentos causadores de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.