Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5963/05, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que pretende facilitar o acesso dos pacientes classificados como consumidores de baixa renda a tratamentos domiciliares que demandem consumo de energia elétrica, como a manutenção de equipamentos necessários a procedimentos terapêuticos prescritos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto altera a Lei 10438/02, que já prevê a exclusão do consumidor considerado de baixa renda do rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência. Estão nessa faixa as residências atendidas por circuito monofásico cujo consumo mensal seja inferior a 80 kWh/mês ou cujo consumo se situe entre 80 e 220 kWh/mês, neste caso desde que observado o máximo regional compreendido na faixa e outros critérios de enquadramento regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o projeto de Zica, nas residências dos consumidores considerados de baixa renda, os gastos com energia elétrica para manter estes tratamentos não serão contabilizados para classificação por faixa de consumo.
Além disso, o projeto define que a tarifa paga pela energia consumida no tratamento será a da faixa de baixa renda na qual o paciente está enquadrado.
O autor do projeto cita como exemplo de consumo atípico em uma residência a necessidade de oxigenoterapia prolongada domiciliar, que é capaz de melhorar a qualidade de vida de pacientes portadores de bronquite crônica, resultante do consumo de cigarros, com insuficiência respiratória crônica.
Segundo o deputado, levando-se em conta que o tratamento costuma reduzir muito o número de internações, há uma compensação financeira devido à redução dos custos hospitalares, além do indiscutível benefício para o paciente, mantido em seu ambiente familiar.
O projeto, que tramita em caráter de prioridade, foi apensado ao PL 1921/99, do Senado, que trata de assunto semelhante. Eles serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a votação em Plenário.
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