Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

Empregadores que descumprirem a legislação trabalhista poderão pagar multa de 30% a 100% do valor devido ao trabalhador, caso seja aprovado o Projeto de Lei 6152/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Pelo projeto, o valor da multa será fixado pelo juiz do Trabalho, que deverá levar em conta, entre outros pontos previstos no texto, a reincidência do empregador no desrespeito à lei e o seu poder econômico. O juiz considerará também a saúde e a segurança do trabalhador.

Laura Carneiro lembra que, a cada ano, milhares de trabalhadores são forçados a ingressar na Justiça do Trabalho em busca de seus direitos legais. Para atender a essa demanda, segundo a deputada, os juízes são obrigados a estender os prazos de conclusão dos processos. Com isso, os trabalhadores terminam aceitando acordos em que abrem mão de parte de seus direitos para receber o pagamento mais rapidamente.

A parlamentar argumenta que a inexistência de penas mais severas, como as estabelecidas pelo projeto, tornou o descumprimento da legislação trabalhista "um ótimo negócio para o mau empregador e um péssimo negócio para o empregado".

O texto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Doação de bens a órgãos públicos pode ter restrição

A doação de bens a órgão da administração pública por pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização do próprio órgão poderá ser...

Taxa do Ecad pode ser extinta para música ambiente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5943/05, do deputado Antônio Cambraia (PSDB-CE), que dispensa hotéis, motéis, restaurantes, bares e similares...

Benefício a deficiente empregado pode ter extinção gradual

A Câmara analisa a revisão do benefício pago pela Previdência Social aos portadores de deficiência, no caso de ingresso da pessoa no mercado de...

Cobrança de diferenças em conta telefônica pode ser proibida

As prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel poderão ser proibidas de cobrar, em suas contas mensais, diferenças referentes a faturas...

Equipamento de som pode ter advertência sobre riscos à saúde

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1640/99, do Senado, que obriga o fabricante ou importador de equipamento de som a incluir aviso de advertência...

Servidor que adiar aposentadoria pode ficar isento do Imposto de Renda

Os servidores públicos efetivos que optarem por permanecer em atividade, após terem preenchido as condições para aposentadoria com proventos...

Projeto restringe cenas de nudez na televisão

A Câmara analisa restrições à difusão de imagens de nudez na programação e nas inserções publicitárias na televisão. A proposta (Projeto...

Emenda Constitucional acaba com foro privilegiado para deputado e senador

A Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo (PT-RO), acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, que atualmente...

Venda casada em licitação de informática pode acabar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a desvinculação das licitações públicas para compra de hardware...

Dívidas com INSS poderão ser parceladas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o parcelamento dos débitos das micro e pequenas empresas relativos às...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade