Deficiente tem isenção de IPI mesmo para veículo a ser dirigido por terceiro

Julgados - Direito Tributário - Quarta-feira, 1 de dezembro de 2004

O STJ indeferiu o pedido da Fazenda Nacional para que não fosse concedido o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.

A Fazenda não se conforma com a concessão do benefício, pois o veículo seria conduzido por terceira pessoa, que não a portadora de deficiência física, incapacitada para a condução do mesmo.

Para o relator, a peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa que não portador de deficiência física não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei nº 8.989/95. O ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção.

Matérias relacionadas

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

De acordo o...

Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização

Cabe à empresa que efetua o cadastramento de inadimplentes, a prévia comunicação ao devedor na iminência do registro nos cadastros restritivos...

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

O TST condenou empresa a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma...

Inconstitucional honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

Ilegal a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento, em ação judicializada que venha a ser vencedor o...

Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização

Vigilante bancário que não recebe colete à prova de balas para trabalhar pode pedir rescisão do contrato de trabalho e receber indenização....

STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro

O Plenário do STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que prevê prerrogativa de foro para delegados de...

Empregado de sociedade de economia mista não possui estabilidade

A estabilidade no emprego prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT) não se estende aos trabalhadores de...

CDC é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do...

TST barra reajuste automático de funcionários de hospital

O TST acolheu recurso do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE), e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus...

Para indenização, o prazo prescricional começa ao se saber da incapacidade

O prazo prescricional, em caso de ação de indenização, é de um ano a contar da data em que o segurado passa a saber, sem dúvida alguma, não...

Temas relacionados

Julgados

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade