Notícias - Direito Administrativo - Domingo, 8 de maio de 2005
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1739/03, que desvincula a compra de hardware e software nas licitações públicas de bens de informática.
De acordo com o texto, do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), as licitações dos dois produtos serão processadas separadamente ou, quando apresentadas em uma única licitação, terão seu objeto dividido por itens independentes.
O projeto dispensa a exigência nos casos em que a compra separada dos produtos seja considerada inviável. Essa constatação deverá ser justificada por laudo técnico aprovado pela autoridade superior.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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