Parentes de vítimas poderão receber cópia da sentença penal

Notícias - Direito Processual Penal - Domingo, 8 de maio de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai estudar o Projeto de Lei 4918/05, que determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido ou, em sua ausência, ao cônjuge, pais ou filhos.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689/41) obriga o envio da sentença apenas ao réu e a seu advogado.

O autor da proposta, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), explica que, na maioria das vezes, as pessoas não tomam conhecimento da atuação do Judiciário nos crimes dos quais foram vítimas. ´Esse desconhecimento cria na sociedade um sentimento de impunidade, que deprecia a presença do Estado e estimula a prática de condutas criminosas`, considera.

Pelo projeto, o escrivão deverá enviar, em uma carta registrada, a cópia da sentença penal ao ofendido, cônjuge, pais ou filhos na ausência daquele.

Coruja acredita que, além de informar o cidadão, a medida vai melhorar a imagem do Judiciário junto à população.

Matérias relacionadas

Cursos para renovar carteira de motorista podem acabar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4848/05, do deputado José Carlos Araújo (PFL-BA), que propõe o fim da exigência de cursos de primeiros...

Comissão aprova fim de buzina e retrovisor em bicicleta

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2956/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que altera o Código de Trânsito,...

Projeto obriga mostrar identidade na compra com cartão

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade nas compras com cartões de crédito e de...

Especialistas discutem a realização do aborto sem boletim de ocorrência

Especialistas discutem em Recife alternativas para substituir a exigência do boletim de ocorrência por outro documento que permita a realização...

Caixa-preta poderá ser obrigatória em ônibus e caminhões

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5003/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que torna obrigatório o uso de equipamento eletrônico de gravação...

Pesquisa revela que Justiça trabalhista é a menos congestionada

Dados levantados pela ampla pesquisa do Poder Judiciário, que será apresentada no Supremo durante o seminário ´A Justiça em Números -...

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

Chegou ao Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar proposta pelo Banco do Brasil S/A em que a instituição pede a garantia do funcionamento de todas...

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas súmulas e alterou o enunciado da Súmula 212.

A súmula é um verbete...

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações até o STJ

O acompanhamento processual unificado permitirá aos cidadãos seguir o andamento dos processos desde a primeira instância até o Superior Tribunal...

Comissão aprova obrigação de farmácias manterem genéricos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) aos projetos de lei 3331/00, 4028/01 e...

Temas relacionados

Outras matérias


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade