Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 11 de maio de 2005
O atraso na comunicação à empresa da candidatura do empregado a cargo de direção sindical não provoca, por si só, a perda do direito à estabilidade provisória do trabalhador eleito.
A inobservância do prazo legal de vinte e quatro horas para o ato pode ser relevada se atingida a finalidade da norma: dar conhecimento ao empregador da inviabilidade da demissão do sindicalista.
Sob essa tese, a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu embargos em recurso de revista e garantiu a reintegração ao emprego de um dirigente sindical.
A decisão adotada pela SDI-1 modifica posicionamento anterior da Segunda Turma do TST que havia considerado indispensável o cumprimento do prazo de vinte e quatro horas, previsto no artigo 543, §5º da CLT.
Segundo o relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen, o prazo para a comunicação, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia da empresa do obstáculo ao direito de despedir.
O caso envolveu um empregado da Novartis Biociências S/A, que se candidatou e foi eleito conselheiro fiscal do Sindicato dos Empregados Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Pernambuco. A comunicação da candidatura só ocorreu após 17 dias de sua formalização e a empresa decidiu pela demissão sem justa causa do trabalhador 19 dias após o registro.
O fato da empresa ter pleno conhecimento da candidatura de seu empregado levou a 17ª Vara do Trabalho de Recife e, posteriormente, o TRT da 6ª Região (Pernambuco) a decidirem pela reintegração.
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