Julgados - Direito do Trabalho - Domingo, 15 de maio de 2005
A configuração do cargo de gerente da empresa pode ocorrer de forma tácita, não havendo necessidade de documento formal para reconhecimento do exercício da função.
A admissão dessa possibilidade levou o TST a negar recurso de revista a um profissional paranaense que pretendia receber como extra o período trabalhado além da oitava hora da jornada diária. Essa prerrogativa é vedada pela CLT aos que exercem cargo de confiança, como o de gerente.
Segundo o retator, é admissível o mandato tácito para a configuração da função de gerente, por se tratar de uma das formas permitidas de mandatos em forma legal, previstas no artigo 1.290 do Código Civil, além do que o art. 62 da CLT não exige, para a sua caracterização, a existência de mandato formal.
O enquadramento como gerente foi declarado pela primeira instância durante exame de reclamação promovida pelo trabalhador contra a Maclínea S/A – Máquinas e Engenharia para Madeiras.
As provas orais indicaram que o autor da ação coordenava o departamento técnico da empresa, tendo como subordinados os demais integrantes do setor. Também foi comprovado que decidia sobre admissões, demissões, pedidos de férias dos funcionários, autorização para requisitar compras, além de receber gratificação de aproximadamente 60% do salário.
O conjunto de provas levou o TRT da 9ª Região (Paraná) a confirmar a condição de gerente, nos termos do artigo 62, II, da CLT, e a inexistência de direito às horas extras.
A defesa do trabalhador sustentou, no TST, a impossibilidade do enquadramento, uma vez que o considerado gerente não possuía qualquer procuração escrita do empregador atribuindo-lhe os poderes de mando e de representação dos interesses da empresa. A ausência de formalidade seria o obstáculo à validade do acórdão do TRT.
O relator, contudo, reconheceu a legalidade do mandato tácito, dizendo que o trabalhador, de fato, exercia as funções de gerente, na qualidade de autoridade máxima do estabelecimento, representando a figura do próprio empregador, a ele estando subordinados os demais empregados, além de ter um padrão salarial bastante diferenciado.
Modelos relacionados
Trabalhador só paga por dano se comprovada culpa ou má-fé
O TRT da 2ª Região (São Paulo) decidiu que o trabalhador só pode ter seu salário descontado por dano causado ao empregador se for comprovada sua...
TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de...
Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário
Empregado licenciado perde o direito às férias, mas tem assegurado um terço do salário, acréscimo previsto na Constituição.
A decisão...
Familiares de locador falecido estão autorizados a solicitar imóvel
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu negar provimento a apelo de inquilino contra ação de despejo, mantendo a...
Tornadas sem efeito promoções de Coronéis na Brigada Militar do RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para tornar sem efeito as promoções de oito coronéis da Brigada Militar, publicadas...
Negado pedido de indenização por carro furtado em área azul
Proprietário de veículo que acionou o Município de Canoas para obter indenização por furto de automóvel ocorrido em ´área azul` teve seu...
Data incerta da gravidez é considerada ao examinar estabilidade
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou estabilidade provisória de uma bancária que teve a...
Anulada no TST taxa cobrada por sindicato para homologar rescisão
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão de...
Sigilo bancário é relativo e pode ser quebrado por interesse público
Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público,...
Incide imposto de transmissão sobre bem deixado em separação consensual
É devido o Imposto de Transmissão por Doação (ITCD) no caso de transferência em que o cônjuge deixa para a mulher e os filhos o único bem...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.