Mudanças nas Telecomunicações serão tema de audiência

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 19 de maio de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2051/03, do deputado José Chaves (PTB-PE), que amplia os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações e altera vários aspectos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97).

O requerimento solicita que sejam convidados para a audiência o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); o subprocurador-geral da República, que é coordenador de grupo de trabalho do Ministério Público sobre operadoras de telefonia; um representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e um dirigente do órgão de representação das operadoras de serviços de telefonia.

De acordo com o projeto, as chamadas terão registro individual; as empresas serão obrigadas a ter postos de atendimento de balcão; as tarifas terão as datas dos reajustes unificadas e seguirão o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA); e a unidade dos serviços telefônicos passará a ser 1/10 de minuto, isto é, seis segundos; entre outras medidas.

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