Projeto obriga exame da OAB para ex-magistrados

Notícias - Advocacia - Domingo, 22 de maio de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5054/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que torna obrigatória a aprovação em exame de ordem, independentemente de o interessado ter exercido ou exercer cargo que exija graduação em Direito, para inscrição como advogado.

Segundo o autor do projeto, embora o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil exija exame de ordem para os que desejam ingressar nos seus quadros, o Conselho Federal da OAB estabeleceu, em 1996, isenção para determinadas categorias, como ex-magistrados e ex-promotores.

Almir Moura considera que o privilégio fere o princípio constitucional da isonomia.

Sujeita à tramitação em caráter conclusivo, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

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