Situação econômica poderá influir na pena de prisão

Notícias - Direito Penal - Domingo, 22 de maio de 2005

A situação econômica do réu poderá ser levada em consideração pelo juiz na hora de fixar a pena privativa de liberdade, ao lado de outros parâmetros legais já previstos.

É o que estabelece o Projeto de Lei 4893/05, do deputado Davi Alcolumbre (PFL-AP), que altera o Código Penal. Pelo projeto, o artigo 59 do código passa a vigorar com a seguinte redação:

´O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, à situação econômica do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá (a pena), conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime`.

Na opinião do deputado, a eficácia de uma pena depende de sua individualização. Quanto mais o juiz se aproximar das condições que envolvem o fato e o acusado, mais adequada será a punição, afirma Davi Alcolumbre.

Ele acrescenta que dois crimes, mesmo enquadrados no mesmo tipo penal, nunca são totalmente iguais, porque os motivos e as modalidades da ação nunca se repetem, assim como a intensidade da culpa, as conseqüências do dano e as eventuais circunstâncias que possam justificar a conduta ou atenuá-la.

Alcolumbre lembra que a situação econômica do réu já é considerada na fixação da pena de multa. O juiz, inclusive, pode aumentar o valor até o triplo, se, em virtude da situação financeira do condenado, a multa se revelar ineficaz.

Uma pessoa em situação de penúria pode praticar o crime impelida por algum sentimento de desespero, o que deverá ser considerado para atenuar a sanção. Reprovar com a mesma intensidade pessoas que ocupam situações de privilégio e outras que se acham em situação de extrema miséria é uma clara violação ao princípio da igualdade, diz.

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Fotos eróticas na web afastam PMs em Minas Gerais

O 32º Batalhão de Polícia Militar de Uberlândia (MG) afastou três policiais que publicaram fotos eróticas em fotoblogs na internet.

De...

Claro envia fatura a quem não é cliente, diz Procon

Mesmo sem utilizar os serviços da Claro, alguns consumidores têm recebido faturas da operadora de telefonia celular, o que originou diversas...

Sindicato dos Bancários defende privacidade em e-mail

O Sindicato dos Bancários de Brasília está analisando uma maneira de reverter a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o...

STJ concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Presa em flagrante na tentativa de furtar um xampu e um condicionador no valor de R$ 24, M.A.M., de São Paulo, deve ser colocada em liberdade. A...

Seguridade aprova gratuidade para direito de família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2960/04, que institui assistência judiciária gratuita e procedimento...

Estados Unidos votam leis contra spyware

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos votou as novas regras para punir pessoas que implantarem programas espiões (spywares) em computadores de...

Gols do brasileirão na web vão parar na Justiça

A TV Globo e o UOL estão levando a disputa do Campeonato Brasileiro de Futebol da primeira divisão para o tapetão. Tudo por que uma liminar, a...

Farmácias já podem fracionar medicamentos

As farmácias e os laboratórios farmacêuticos interessados no fracionamento de medicamentos já podem solicitar a autorização para esse tipo de...

Shoppings vão poder cobrar por estacionamento no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e...

Para a OAB, o aval do MEC à enxurrada de cursos cria indústria do diploma

Desde 1998, o Ministério da Educação vem autorizando - na grande maioria das vezes sem o parecer favorável da Ordem dos Advogados do Brasil - a...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade