Lan House condenada por conduta imprópria envolvendo menores

Julgados - Direito Penal - Quinta-feira, 26 de maio de 2005

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a proprietária da casa de jogos eletrônicos Comando Lan Games da cidade de Juiz de Fora - MG, a pagar indenização no valor de 20 salários mínimos por infração administrativa prevista no artigo 255 do Estatuto da Criança e Adolescente.

O dispositivo reprime a exibição de filmes, trailers, peças, amostras ou congênere classificados pelo órgão competente como inadequados às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

No dia 15/09/03, a proprietária foi autuada em seu estabelecimento pelo comissário de menores, pois consta no auto da infração que havia dois adolescentes de 14 e 15 anos assistindo a um filme pornográfico pela internet.

A proprietária do estabelecimento contestou a decisão de 1ª Instância afirmando que não ocorreu infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, pois o acesso à internet ocorreu através do maior W.I.S.J, numa área restrita, destinada aos maiores de 18 anos, o que impedia os menores de assistirem a qualquer cena de sexo explícito.

Entretanto, no entendimento da Justiça, pouco interessa se o acesso à internet para fins de exibição de filme pornográfico fora efetivada por maior, o que é inadmissível é a exposição à criança ou adolescente, já que é dever do estabelecimento comercial a vigilância para evitar tal incidente.

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