Fumante com câncer perde ação contra a Souza Cruz

Julgados - Direito Civil - Sábado, 28 de maio de 2005

Para o fumante que contraiu câncer em razão do vício, o prazo para entrar na Justiça pedindo indenização da Companhia fabricante dos cigarros é de cinco anos, regulado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica ao caso o prazo comum de 20 anos previsto no Código Civil.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de engenheiro carioca contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação de indenização que moveu contra a Souza Cruz S/A.

O engenheiro, de 72 anos, entrou com ação de indenização, em junho de 1998, contra a fabricante de cigarros, alegando que, fumante inveterado desde 1941, quando tinha 15 anos, consumiu os cigarros da empresa por mais de 50 anos, à média de quatro maços por dia, só os largando quando sofreu um enfarte do miocárdio.

Em decorrência de crescentes problemas com sua voz, acabou procurando um especialista, que, após uma série de biópsias, diagnosticou câncer de laringe, que resultou na extração do órgão em 1993, com intenso sofrimento não só para sua família, como para o próprio paciente, que teve de reaprender a falar aos 67 anos.

Devido a todos esses fatos, argumentando haver responsabilidade objetiva da fabricante de cigarros, pediu, com base no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, indenização por danos morais, fixação de reparação de valor igual pelos danos estéticos sofridos, além de 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da indenização.

Ao contestar, a Souza Cruz alegou, entre outros argumentos que estaria prescrita a ação, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor define ser de cinco anos o prazo prescricional nas indenizações pelo chamado fato do produto, ou seja, quando, como afirmado pelo ex-fumante, o alegado dano teria sido causado por informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos envolvidos na utilização do produto.

O juiz de Direito da 43ª Vara da Capital, em audiência de conciliação, afastou todas as preliminares levantadas pela Souza Cruz, o que levou a empresa a recorrer para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, que extinguiu a ação movida pelo engenheiro carioca em razão da ocorrência da prescrição, pois já transcorridos mais de cinco anos entre a data do conhecimento do dano alegado e a interposição da ação.

Daí o recurso do engenheiro para o STJ, alegando que sua ação só prescreveria em 20 anos, visto que seria aplicável à hipótese o prazo vintenário previsto no Código Civil, porque é possível a apreciação do pedido pelo direito comum, sempre que, pela lei especial, o direito já estiver prescrito. Principalmente nesse caso, em que os danos moral e estético continuam ocorrendo e, assim, o prazo prescricional está sempre se renovando.

Ao não conhecer do recurso especial, o relator do processo destacou ser o primeiro caso do gênero a chegar à Turma. Argumentou não ser possível aplicar à hipótese o prazo de 20 anos previsto no Código Civil, pois incide o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, lei sobre a qual se baseou o pedido de indenização formulado pelo ex-fumante.

Para o relator, tratando-se de pedido de indenização claramente decorrente de relação de consumo, aplica-se o prazo do próprio CDC, a lei especial que rege a questão, e não a lei geral, razão por que é de ser julgada prescrita a ação com a extinção do processo com julgamento do mérito.

Matérias relacionadas

No cálculo do IR incidem as alíquotas vigentes à época dos recebimentos

Devem ser aplicadas as alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que eram devidas as verbas decorrentes do reajuste salarial com base na...

Bens doados em vida aos herdeiros devem integrar o montante da herança

Todo ato de liberalidade, inclusive a doação feita em vida a descendentes, nada mais é do que adiantamento da herança devida a cada um, devendo...

Em pensão por morte, lei mais benéfica deve ser aplicada de imediato

Em matéria de benefício acidentário a lei mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, independentemente da lei vigente na data do fato...

Trabalhador pode abrir mão de aposentadoria

Caso queira, o aposentado pode abrir mão de seu benefício previdenciário. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

O relator negou o...

Ex-noiva recupera investimento feito em moradia

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Tubarão e manteve decisão de condenar um...

Professora denegrida por prefeito ganha indenização

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível relatada pelo Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, confirmou decisão proferida...

Financeira deve indenizar titular de cheques furtados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu a apelação de um casal de correntistas da Caixa Econômica Federal contra a sentença que negou...

Rejeitada pré-contratação de horas extras de bancário

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco Bozano Simonsen S.A. de validar a pré-contratação de horas extras...

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

O Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade...

Empregada que engravida durante aviso prévio trabalhado é estável

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade