Trabalhador avulso tem direito a vale-transporte

Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 7 de junho de 2005

Os trabalhadores avulsos têm direito a vale-transporte, mesmo que o benefício não conste da relação de seus direitos constitucionais ou em lei, pois, se não há restrição expressa, não cabe ao Judiciário fazê-la.

Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Três trabalhadores portuários avulsos ingressaram com ação na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP), pedindo que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) do porto santista fornecesse a eles vales-transporte.

Para os portuários, a Constituição estabeleceu a paridade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos, inclusive para fins de percepção de vale-transporte. Como a vara negou-lhes o pedido, os reclamantes recorreram ao TRT-SP.

De acordo com o relator do Agravo de Instrumento no tribunal, antes do acordo coletivo firmado entre os sindicatos da categoria – que garantiu parcialmente aos trabalhadores avulsos o recebimento do vale-transporte – não havia regra específica tratando da concessão do benefício.

Segundo o relator, o artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Observou também que a norma constitucional não é seguida de qualquer limitação ou especificação sobre quais os direitos tenham sido assegurados. Não há restrição sequer aos direitos consagrados pelo artigo 7º, sendo a referência ´direitos` o bastante para conferir, inclusive, direitos previstos em legislação infra-constitucional.

Com esses fundamentos, o relator reconsiderou posicionamento anterior, em homenagem a uma leitura ampliativa do rol de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, e reconheceu aos trabalhadores avulsos o direito de receber vale-transporte.

A OGMO foi condenada a pagar, a cada um dos reclamantes, o equivalente a 84 vales-transporte, no que exceder a 6% do valor do salário base dos trabalhadores. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária.

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