Julgados - Direito do Trabalho - Domingo, 19 de junho de 2005
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de ocorrência de sucessão trabalhista numa concessão de serviço público por meio de contrato de arrendamento.
A decisão teve como base o voto do relator, contrário a recurso de revista interposto no TST pela Ferrovia Sul Atlântico S/A, na condição de sucessora trabalhista e responsável solidária pelo pagamento de crédito devido a um empregado originário da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, liquidada extrajudicialmente.
A Ferrovia Sul Atlântico recorreu ao TST contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). De acordo com a empresa, o débito trabalhista não poderia ter sido imposto pelo TRT catarinense, uma vez que não houve mudança na propriedade nem na estrutura jurídica da empresa, mas apenas um contrato de concessão.
O arrendamento firmado, segundo a empresa, implicaria na responsabilidade única da RFFSA pelos débitos trabalhistas. A modalidade de contrato também implicaria na impossibilidade de decretação da solidariedade pois, à época da condenação, a RFFSA ainda existia juridicamente, apesar de estar sob regime de liqüidação.
O relator do recurso apontou a existência, no TST, de tese contrária à da empresa, afimando que o Tribunal reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária, reportando-se ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 225 da Subseção de Dissídios Individuais-1 (SDI-1) do TST.
No mesmo julgamento, foi examinado recurso de revista do trabalhador em que reivindicou o pagamento de horas extras decorrentes da nulidade do acordo individual de compensação da jornada de trabalho e adicionais de horas extras. Também foi requerida a repercussão do salário sobre o cálculo da ajuda alimentação.
O pedido foi deferido em relação ao acordo de compensação. O relator reconheceu a possibilidade de negociação individual da jornada, mas desde que por escrito. Como o acordo foi tácito, foi considerado inválido.
Disse o relator que, não havendo comprovação documental do ajuste de vontade que afastaria a idéia de imposição pelo empregador, não se cogita de existência de acordo individual de compensação.
Com a decisão, será acrescida à condenação o pagamento, como extra, do período trabalhado além do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
A repercussão do salário sobre a ajuda alimentação foi, contudo, negada, uma vez que essa verba não possui natureza salarial, conforme prevê a OJ 133 da SDI-1 do TST.
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