Confirmado direito a adicional de periculosidade integral

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 30 de junho de 2005

O término da vigência do acordo coletivo que estabelece o pagamento proporcional do percentual do adicional de periculosidade leva ao restabelecimento do índice integral previsto na legislação (artigo 193, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Com essa observação o Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento à Telemar Norte Leste S/A. A decisão confirmou a percepção integral da parcela por um ex-empregado.

A CLT estabelece que as atividades que envolvem contato com materiais inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado ´asseguram ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, participações ou participações nos lucros das empresas`.

O objetivo da Telemar era o de obter a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará) e restabelecer o índice reduzido de 4,5% para o adicional de periculosidade de um ex-empregado. O percentual foi estabelecido de forma proporcional, conforme o tempo de exposição do empregador a situações de risco, segundo a previsão da cláusula do acordo coletivo que vigorou entre julho de 1990 e julho de 1992.

O TRT paraense entendeu que, alcançado o limite legal de dois anos (artigo 614, §3º, CLT) da norma coletiva, o percentual teria de ser pago na íntegra. ´A CLT prevê o pagamento do adicional sem qualquer limitação ou interpretação restritiva quanto ao tempo de exposição`, segundo a decisão regional.

No TST, a empresa renovou o argumento de validade do acordo coletivo que previu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. A defesa da Telemar sustentou que a Lei nº 8.542/92 teria revogado, de maneira tácita, o § 3º do art. 614 da CLT, abolindo o limite temporal de duração de acordos e convenções coletivas.

O exame da matéria demonstrou o acerto da determinação regional. Segundo o relator, expirado o prazo de vigência da norma coletiva, na qual se fixara o valor do adicional de periculosidade no índice de 4,5% sobre o salário, é evidente que o parâmetro a ser utilizado não é mais o fixado em norma coletiva, mas, sim, aquele previsto em lei, precisamente fixado no § 1º do artigo 193 da CLT.

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