Notícias - Direito do Consumidor - Domingo, 3 de julho de 2005
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5372/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que estabelece direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone. De acordo com a proposta, os custos das ligações telefônicas deverão correr por conta do fornecedor.
O projeto estabelece ainda que o tempo de espera para o atendimento telefônico não deverá exceder dois minutos. A empresa será obrigada a gravar todas as ligações e a fornecer ao cliente o número de identificação dessa gravação. Todas as informações prestadas ao consumidor durante a conversa telefônica deverão integrar o contrato.
Para Ivo José, o projeto é uma maneira de tentar impedir os abusos por parte de empresas que utilizam teleatendimento.
O deputado afirma que, ´infelizmente, à medida em que o uso do telefone se populariza no País, passamos a ter mais notícias de fornecedores inescrupulosos que, continuamente, dedicam-se a inventar novas maneiras de levar vantagens indevidas sobre os consumidores e ficam impunes`.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Defesa do Consumidor.
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