Acesso de cães-guia a espaços públicos pode ser autorizado

Notícias - Diversos - Domingo, 3 de julho de 2005

A entrada e a permanência de cães-guia utilizados por deficientes visuais em ônibus e outros espaços públicos e privados pode ser regulamentada, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5392/05, do deputado Edison Andrino (PMDB-SC), que permite o acesso dos animais a meios de transporte, estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e de saúde.

A proposta determina, porém, que o deficiente apresente atestado de sanidade do cão, comprovante de seu registro na entidade responsável pelo cadastramento e adestramento e comprovante pessoal de treinamento do usuário.

Andrino justificou que ´os portadores de deficiência visual têm a sua locomoção extremamente dificultada, ficando privados de exercer diversas atividades cotidianas, como ir a um restaurante ou entrar em um ônibus`.

O projeto também permite que os animais sejam abrigados em residências onde vivam portadores de deficiência visual ou que sejam visitadas por eles, ainda que haja proibição nas regras do condomínio.

Além disso, todas as prerrogativas previstas para os deficientes visuais são extensivas aos adestradores e instrutores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento.

Os estabelecimentos que impedirem o acesso dos cães-guia, de acordo com o projeto, estarão sujeitos a multa e interdição.

O PL 5392/05 foi apensado ao 3215/04, do deputado Eduardo Cunha, que trata do mesmo assunto. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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