Riqueza ilícita de servidor ou político pode dar cadeia

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 4 de julho de 2005

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o Código Penal para punir, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.

A atual legislação prevê quatro tipos de punição nesse caso:

- perda dos bens ou valores obtidos ilegalmente;
- ressarcimento integral do dano causado;
- perda da função pública; e
- proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios.

O projeto, que adapta a legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, acrescenta os ocupantes de mandatos eletivos na definição de funcionário público.

Atualmente, o Código Penal define como funcionário público aquele que, embora transitoriamente ou até mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, mas não inclui os políticos eleitos.

De acordo com o deputado, o aperfeiçoamento das normas penais vai dar instrumentos ao País para combater a corrupção. O parlamentar lembra que o Código Penal não contém dispositivos que permitam a punição exemplar dos culpados.

O projeto, que é sujeito à votação do Plenário, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Vítima de violência em casa pode ter atendimento especial

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5335/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o programa especial de atendimento às mulheres vítimas...

Projeto limita uso de chumbo em tintas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5334/05, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que fixa em 0,06% a quantidade máxima de chumbo permitida na...

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Os condomínios poderão ser obrigados a indenizar moradores que tiverem carros, motos ou bicicletas furtados na garagem ou no estacionamento interno...

SUS pode ser obrigado a fazer cirurgia de simpatectomia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5276/05, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar a cirurgia de...

Empresa de transporte pode ter isenção tributária

As empresas de transporte coletivo poderão ficar isentas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o óleo...

Taxa de emissão de boleto bancário pode ser proibida

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5336/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe as empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de...

Projeto altera critério para execução trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5328/05, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), segundo o qual o sócio da empresa poderá ter seus bens pessoais...

Idosos podem ter assegurada entrada gratuita em estádios

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5277/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura entrada gratuita aos idosos com mais de 60 anos...

Militar pode ter passagem interestadual gratuita

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5416/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza policiais e bombeiros militares a viajarem gratuitamente...

TST cancela Orientação Jurisprudencial sobre contribuição sindical patronal

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 290 que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade