Projeto de Emenda Constitucional torna facultativo voto de idoso e deficiente

Notícias - Direito Eleitoral - Domingo, 3 de julho de 2005

O voto e o alistamento eleitoral poderão tornar-se facultativos para os maiores de 60 anos, os aposentados e os portadores de doenças incapacitantes e de deficiências físicas. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 409/05, do deputado Ivo José (PT-MG).

De acordo com o parlamentar, o exercício do direito ao voto muitas vezes torna-se um sacrifício para os idosos e os deficientes. ´Eles enfrentam grandes dificuldades no sistema de transporte público`, argumenta o deputado.

´Além disso, o acesso a alguns locais de votação é problemático e, dentro das seções eleitorais, as instalações físicas também não são adaptadas para essas pessoas`, completa.

Atualmente, o voto no Brasil é facultativo apenas para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os jovens na faixa dos 16 aos 18 anos.

A proposta foi apensada (anexada para tramitação em conjunto) à PEC 211/95, do deputado José Janene (PP-PR), que torna o voto facultativo para todos os eleitores e prevê a coincidência de mandatos. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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