Proposta de Emenda Constitucional pretende criar Justiça Ambiental

Notícias - Direito Ambiental - Quarta-feira, 6 de julho de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/03, que institui no País tribunais e juizados especializados no julgamento de ações relativas ao meio ambiente.

O autor da proposta, deputado Rubinelli (PT-SP), argumenta que o tema ambiental está no centro do debate global e a Justiça precisa se aparelhar para lidar com casos que envolvam prejuízos à fauna e à flora. A proposta cria ainda o Ministério Público Ambiental.

O relator da PEC foi o deputado Darci Coelho (PP-TO). Ele apresentou um parecer pela constitucionalidade da matéria.

Com a admissibilidade reconhecida, a PEC 99/03 terá seu mérito apreciado por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para exame do Plenário.

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