Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 6 de julho de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (PT-DF), que proíbe as operadoras de planos de saúde de criar restrições à inscrição de companheiros homossexuais como dependentes do titular. A proposta altera a Lei 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Para ela, os planos de saúde discriminam idosos, portadores de deficiência e homossexuais. ´Ao aprovar a legislação que regula o relacionamento entre usuários e empresas de planos de saúde, o Congresso sinalizou sua intenção de impedir abusos ou desequilíbrios nos contratos de prestação desses serviços`, lembra a parlamentar.
Já a deputada Maninha afirma que a discriminação por opção sexual é feita geralmente de forma disfarçada. ´Os planos buscam argumentos em campos outros que não a legislação, submetendo pessoas a constrangimentos não permitidos pela lei e incompatíveis com o exercício da cidadania, em verdadeira afronta ao direito da liberdade de opção sexual garantido na Constituição Federal`, denuncia a deputada.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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