Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 4 de julho de 2005

Os entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos, de acordo com resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

A resolução acrescenta ao artigo 4º da Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho um parágrafo com a previsão dessa isenção para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não exploram atividade econômica.

A Instrução Normativa nº 27 trata de procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência das novas competências da Justiça do Trabalho estabelecidas na Emenda Constitucional nº 45/2004.

A tramitação das ações ajuizadas na Justiça do Trabalho continua sendo pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, com exceção, apenas, daquelas que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, como o mandado de segurança, habeas corpus, e ação rescisória.

Matérias relacionadas

Liberadas contas da Malásia com a manutenção do seguimento da execução

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu parcialmente um mandado de segurança...

Justiça comum deve julgar dano moral por ofensa em processo trabalhista

Se os danos materiais e morais ocorreram durante discussão em processo trabalhista, e não se originaram da relação de emprego propriamente dita,...

Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar

A verba honorária pertence ao advogado, ainda que organizado em torno de uma pessoa jurídica. É sua fonte de sustento e tem, em qualquer caso,...

Penhora sobre faturamento de empresa é cabível em algumas circunstâncias

É possível a penhora sobre o faturamento de empresa desde que presentes algumas circunstâncias. Com esse entendimento, a Corte Especial do...

Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

A entrega das guias de seguro-desemprego pelo empregador na despedida sem justa causa é obrigatória, mas o empregado que não as recebeu não faz...

Empregado e empregador só recorrem ao TST por meio de advogado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que negou seguimento a recurso de revista subscrito pelo...

Admitido no TST recurso sem pagamento antecipado de multa por má-fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma bancária o direito de recorrer contra sentença que a multou em R$ 100,00, por...

Intervalo intrajornada excessivo deve ser pago como hora extra

O intervalo de almoço com duração maior de duas horas é ilegal e o tempo além da segunda hora deve ser remunerado como hora extra, pois é...

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da primeira e segunda instâncias de determinar a reintegração ao emprego de...

Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador

O tempo em que o empregado permanece à espera da condução fornecida pela empresa, no início e no término da jornada de trabalho, não é...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade