Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

Julgados - Dano Moral - Quarta-feira, 6 de julho de 2005

A entrega das guias de seguro-desemprego pelo empregador na despedida sem justa causa é obrigatória, mas o empregado que não as recebeu não faz jus a indenização compensatória caso não preencha os requisitos para a obtenção do benefício.

Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento ao recurso de um ex-empregado da empresa Aga S.A., que pretendia obter indenização por não lhe ter sido entregue a guia quando da dispensa sem justa causa. Uma outra empresa, a EagleS/C, tomadora de serviços, responde subsidiariamente ao processo.

Um dos requisitos listados em lei para a obtenção do seguro-desemprego é que o empregado tenha trabalhado, no mínimo, seis meses ao mesmo empregador. No caso examinado pela Quarta Turma, o contrato de trabalho durou quatro meses, de abril a julho de 2001.

A Súmula 389 do TST estabelece, expressamente que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização, mas o certo é que, para a percepção da indenização ali prevista, acha-se subjacente a ocorrência de ofensa a um bem jurídico, consubstanciado no direito do empregado ao seguro-desemprego, disse o relator do recurso do empregado, ministro Barros Levenhagen.

O ministro apoiou-se na tese defendida pelo professor Caio Mário da Silva Pereira, segunda a qual para existência de dano patrimonial ou moral é imprescindível, a par do erro de conduta do agente e da relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, a materialização do próprio dano, consistente na ofensa a um bem jurídico.

No caso, não obstante a falha patronal ao não lhe entregar as respectivas guias, não se evidenciou o dano patrimonial que deva ser reparado a título de indenização compensatória, afirmou o relator. Até porque é inconcebível o pagamento de indenização substitutiva de direito inexistente, por estar subentendida a ausência do evento danoso que devesse ser reparado pecuniariamente pelo empregador.

Matérias relacionadas

Empregado e empregador só recorrem ao TST por meio de advogado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que negou seguimento a recurso de revista subscrito pelo...

Admitido no TST recurso sem pagamento antecipado de multa por má-fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma bancária o direito de recorrer contra sentença que a multou em R$ 100,00, por...

Intervalo intrajornada excessivo deve ser pago como hora extra

O intervalo de almoço com duração maior de duas horas é ilegal e o tempo além da segunda hora deve ser remunerado como hora extra, pois é...

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da primeira e segunda instâncias de determinar a reintegração ao emprego de...

Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador

O tempo em que o empregado permanece à espera da condução fornecida pela empresa, no início e no término da jornada de trabalho, não é...

Ex-gerente não recebe danos morais por justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista em que um ex-gerente da Cooperativa Central dos Produtores...

Justiça do Trabalho julga litígio sobre contribuição entre entidade e empresa

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio entre o Serviço Social da Indústria...

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios devedores de outra empresa

O Fisco pode recusar certidão negativa de débito aos únicos sócios de uma nova empresa que são integrantes de outro estabelecimento devedor do...

Mantida condenação do SBT por exibir filme em horário não autorizado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da TV SBT 11 do Rio de Janeiro Ltda ao pagamento de multa de 90...

Tim não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

O fato de a matéria constitucional contestada pela Tim Celular S/A não ter sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva à...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade