Julgados - Direito Administrativo - Terça-feira, 12 de julho de 2005
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu correta a anulação de edital de licitação da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) para a aquisição de equipamentos e serviços de informática.
Para o relator, ministro Franciulli Netto, ao determinar que a licitação fosse do tipo menor preço, a Administração incorreu em violação do artigo 45, parágrafo quarto, da Lei de Licitações.
No caso, a Comissão Especial de Licitação da Telebrás optou pela licitação do tipo menor preço para aquisição de equipamentos e serviços de instalação e testes necessários à implantação de 55 centrais públicas de comutação CPA-T, com capacidades finais acima de dez mil terminais, bem como de licença de uso dos programas de computador especificados e de materiais e serviços necessários à execução do projeto solicitado no edital.
Inconformada, a empresa NEC do Brasil S/A entrou com mandado de segurança para anular o edital. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido. A Telebrás apelou e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento considerando, em síntese, que ante a constatação de que o certame objetiva aquisição de equipamentos e serviços de informática, ´é imperiosa a observância do artigo 45, parágrafo quarto, da Lei n. 8.666/93, estabelecendo-se como critério de julgamento das propostas técnica e preço, e não este isoladamente`.
No STJ, o ministro Franciulli Netto ressaltou que da leitura do artigo 45 da Lei de Licitações conclui-se que o legislador determinou que, nas hipóteses de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço, devido à exigência de especialidade técnica do objeto de licitação, excetuados os casos indicados em decreto do Poder Executivo.
´Registre-se, por fim, que o artigo 45 é regra especial aplicada exclusivamente aos casos de licitação para a contratação de bens e serviços de informática. Dessarte, não prospera a alegação da Telebrás de que o artigo 46 da Lei de Licitações, que determina que os tipos de licitação técnica e preço serão utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual, afasta a exigência desse tipo de licitação na espécie`, afirmou o relator.
Modelos relacionados
Pagamento de pensão alimentícia retroage à data da citação
A pensão alimentícia requerida em ação de investigação de paternidade acumulada com alimentos retroage à data da citação e não àquela em...
Salário atrasado gera indenização por dano moral
Sofre dano moral o empregado que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de atraso no pagamento de salários. Com base neste entendimento, os...
Chamada de relapsa, estilista ganha indenização de R$ 43 mil
O empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. Mas, para os juízes da da...
Relação sexual deve ter prova para demissão por justa causa
O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador. Com base neste entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Autorizada quebra de sigilo bancário de testemunha
A testemunha, embora não seja formalmente parte na relação processual, é considerada sujeito do processo e, portanto, está sujeita ao princípio...
Empregado não pode ser obrigado a estudar ganhando menos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilita a suspensão do contrato de trabalho para a realização de curso de qualificação...
Só circulação física de mercadoria não autoriza pagamento de ICMS
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do Desembargador César Abreu, confirmou por...
134 anos de prisão para dupla que causou morte de 4 crianças
Em sessão do Tribunal do Júri que se prolongou por 15 horas, dois homens foram condenados a mais de 130 anos de prisão em julgamento ocorrido na...
Comerciante condenada por litigância de má fé em Tubarão
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da...
Usucapião na Ilha de Santa Catarina é competência da Justiça Estadual
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, julgou prejudicado recurso interposto pela Advocacia Geral da União...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.