Julgados - Direito Tributário - Terça-feira, 12 de julho de 2005
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do Desembargador César Abreu, confirmou por unanimidade decisão da comarca de Blumenau em desconstituir notificação fiscal emitida pela Fazenda Estadual contra a Multilog S/A, localizada naquele município.
Responsável pelo transporte de mercadorias, a empresa trocou o destino de duas cargas sob sua guarda, ambas pertencentes a terceiros, encaminhando pisos cerâmicos originalmente destinados à exportação para estabelecimento sediado no município de Taió.
Desfeito o equívoco, o caminhão da empresa fazia o retorno para levar a carga até depósito, onde aguardaria trâmite padrão de exportação, quando foi parado no posto policial e sofreu notificação da autoridade fazendária pelo não recolhimento do imposto devido.
Relator da matéria, o Desembargador César Abreu entendeu não ser devido o recolhimento do ICMS nesta situação, visto ter se caracterizado apenas a circulação física da mercadoria. ´Somente terá relevância jurídica aquela operação mercantil que acarrete circulação da mercadoria como meio e forma de transferir-lhe a titularidade. O imposto não incide sobre a mera saída ou circulação física que não configure real mudança de titularidade do domínio`, anotou o magistrado, em seu acórdão.
Segundo ele, está claro que o fato gerador do ICMS não resulta apenas da saída física da mercadoria desse ou daquele estabelecimento. ´Caso assim ocorresse, se as mercadorias fossem furtadas, roubadas ou levadas pela força dos ventos ou das águas da enchente, obrigariam aos seus proprietários a recolher referido imposto`, comentou.
Modelos relacionados
134 anos de prisão para dupla que causou morte de 4 crianças
Em sessão do Tribunal do Júri que se prolongou por 15 horas, dois homens foram condenados a mais de 130 anos de prisão em julgamento ocorrido na...
Comerciante condenada por litigância de má fé em Tubarão
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da...
Usucapião na Ilha de Santa Catarina é competência da Justiça Estadual
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, julgou prejudicado recurso interposto pela Advocacia Geral da União...
Processo com pedido de indenização volta pela segunda vez ao TRT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, pela segunda vez, o retorno de um processo à segunda instância para que esta examine o...
Reintegração de ex-empregados da Celpa é suspendida pelo TST
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho em exercício, ministro João Batista Brito Pereira, suspendeu a reintegração de ex-empregados da...
Indeferida liminar em mandado de segurança contra sentença de mérito
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar de Darcy Batista Pantuzzo para que fosse...
Juízo falimentar julga execução de crédito trabalhista contra massa falida
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, deferiu o pedido liminar da massa falida do Hospital Jundiaí S/A para...
Negada cela especial a advogada condenada por envolvimento em seqüestro
A advogada Ana Cristina Ribeiro Wright, condenada pela prática de extorsão mediante seqüestro em crimes com envolvimento do grupo Primeiro Comando...
Vara Federal de Brasília deve decidir ações da Opportunity e Brasil Telecom
Foi determinado que a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal é provisoriamente competente para tratar das medidas urgentes e...
Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado
De acordo com os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a prestação de serviço esporádico, sem...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.