Justiça do Trabalho espera aprovação de projetos de reforma processual

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 13 de julho de 2005

Sete propostas de alteração das leis processuais do trabalho tramitam no Congresso Nacional, cinco das quais encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em dezembro do ano passado.

Um dos projetos de lei eleva os juros de mora incidentes nos débitos trabalhistas de 1% ao mês à variação da taxa Selic. Outra proposta fundamental é a que eleva de 40 para 60 salários mínimos o teto das causas que tramitam na Justiça do Trabalho com procedimento processual simplificado, o rito sumaríssimo.

O presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, defende ampla reforma processual para melhorar a prestação jurisdicional, ou seja, dar efetividade às decisões judiciais e assegurar, com presteza, direitos nelas reconhecidos.

Outra proposta prevê a desburocratização processual na área trabalhista, ao permitir que o advogado declare como autêntica cópia de documento oferecido para prova. A medida visa desonerar as secretarias das Varas, hoje obrigadas a autenticar os documentos.

A alteração do processo de execução trabalhista está sendo proposta em outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. Dá ao executado a alternativa de pagar em quarenta e oito horas ou de declarar bens na ordem prevista no Código de Processo Civil. Se esses bens forem insuficientes para garantir a execução do débito, será cobrada multa de 10% a 20% do valor do débito atualizado.

A elevação dos juros de mora incidentes nos débitos trabalhistas é considerada essencial para os ministros do TST. A importância desse projeto pode ser medida pelo número de processos em fase de execução na Justiça do Trabalho: o ano de 2003 iniciou com um saldo de 1.794.678 processos pendentes de execução, ao qual foram acrescentados 667.882 novos processos, totalizando 2.462.560. Foram encerradas 545.953 execuções, o correspondente a 22% do total de processos em execução.

Nos quatro primeiros meses deste ano, o TST recebeu 38.123 processos e julgou 34.632. Em abril, havia 253.336 processos a ser julgados. Com 116.653 processos julgados no ano passado, 20% a mais do que em 2003, o TST fechou 2004 com 216.267 recursos acumulados.

A taxa de congestionamento de processos, ou seja aqueles que ainda não foram solucionados, superou os 60% no Tribunal Superior do Trabalho nos últimos três anos. Somatório do resíduo processual e o número de processos recebidos durante o ano, a taxa caiu para 66,3% em 2004, depois de registrar o índice de 69,4% em 2003 e de 71,8% em 2002.

O relatório dos Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário divulgado em maio pelo Supremo Tribunal Federal confirmou que, no Brasil, recorrer de decisões judiciais é um grande negócio. Na Justiça do Trabalho o ´Diagnóstico do Judiciário` mostrou que as vantagens para as partes são ainda maiores, devido aos baixos valores dos depósitos recursais e a fixação de juros de apenas 1% ao mês.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, a taxa de congestionamento não atinge os 30%. Em 2002, foi de 20,1%. No ano seguinte, subiu para 27% e, no ano passado, o índice ficou em 25,9%. Nos 24 TRTs foram autuados, em 2004, 470.666 processos, julgados 434.373. De resíduo, ficaram 115.901 processo. Nas 1.133 Varas do Trabalho do País, a taxa de congestionamento chegou a uma média de 37% ações, ainda na fase de conhecimento.

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