57 projetos no Congresso para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Em vigor desde maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à qual estão submetidos governantes e administradores públicos, até hoje sobreviveu a tentativas de alteração. Não são poucos, entretanto, os projetos que tramitam no Congresso com o objetivo de modificá-la. Excluídos os já arquivados, somam pelo menos 57.

Só na Câmara, pesquisa feita pelo Valor acusou a existência de 49 projetos de lei complementar (PLCs) para mudar trechos da LRF. Assim como outros oito que tramitam no Senado, nenhum está em fase final de apreciação. Em ambas as Casas, as proposições vêm de parlamentares de diferentes partidos. Algumas são para tornar a atual lei ainda mais rígida. Muitas, porém, visam a flexibilizá-la.

Um dos alvos de flexibilização é o artigo que proíbe renegociar dívidas dos Estados e municípios com a União. Um antigo projeto apresentado pelo agora ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB-MG), permite a renegociação na hipótese de os contratos terem seu equilíbrio econômico-financeiro afetado por ´perturbação macroeconômica`.

A proposta, se vingasse, ajudaria Estados e municípios com dificuldade de enquadrar suas dívidas nos limites fixados pelo Senado, situação enfrentada, por exemplo, pelos governos do Rio Grande do Sul e da cidade de São Paulo. Ambos têm argumentado que a crise de confiança sofrida pelo Brasil em 2002 - uma clara perturbação macroeconômica - inflou as dívidas com a União, porque o índice que corrige os respectivos contratos (IGP-DI) foi contaminado pela disparada da taxa de câmbio.

Por isso, eles vêm defendendo a adoção retroativa de um novo indexador, que não seja diretamente sensível a oscilações cambiais. Mas, no entendimento do governo federal, isso é vedado pela LRF, por configurar renegociação.

O deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) é outro que quer mudar a LRF num aspecto que envolve a dívida pública. Em tramitação na Câmara, seu projeto autoriza Estados e municípios a contratar novas operações de crédito mesmo com excesso de endividamento em relação aos limites, se o objetivo for financiar programas e projetos de saneamento básico.

Igualmente preocupado em aliviar a situação de Estados e municípios está o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). A LRF manda, atualmente, que o Tesouro Nacional suspenda transferências voluntárias de recursos, se o beneficiário não estiver cumprindo diversas exigências da lei, entre elas os limites de endividamento. Barbosa apresentou projeto que impede essa punição quando os recursos forem destinados a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Um dos dispositivos mais visados da Lei Complementar 101 é a limitação dos gastos dos governos federal, estaduais e municipais com o pagamento de pessoal. Alvo de vários projetos, o texto em vigor limita essas despesas a 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e municípios, e a 50%, no caso da União.

O projeto de lei 328 da Câmara, por exemplo, nascido na Comissão de Legislação Participativa, aumenta para 62% da receita corrente líquida o teto aplicável aos Estados. A idéia, no caso, é elevar especialmente o subteto dos poderes judiciários estaduais, de 6% para 8%. Proposta parecida foi feita em 2002 pelo então deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP), ao apresentar um projeto para elevar o teto dos Estados a 61%, também beneficiando o Judiciário. A proposta ainda tramita.

Outros projetos não mexem no percentual, mas ampliam a lista de despesas que ficam fora do limite. Este é o caso de um projeto apresentado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MG), excluindo do teto de 60% da receita corrente líquida gastos de pessoal relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Em tramitação no Senado, um projeto de lei de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) propõe a mesma coisa. Em contrapartida, porém, ela sugere ajustar a base de cálculo, excluindo dela receitas carimbadas para o Fundef.

Outro alvo comum de muitas propostas de modificação da LRF é a possibilidade de o governo contingenciar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Diversos projetos visam a restringir esse poder do Executivo, aumentando a lista de despesas que não podem ter dotações bloqueadas.

Um exemplo é o projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) que proíbe o governo de contingenciar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. O mesmo propõem os deputados Bernardo Ariston (PMDB-RJ) e Affonso Camargo (PSDB-PR). O deputado Reginaldo Germano (PFL- BA) tem projeto para obrigar os governos a executar despesas que tenham sido previamente eleitas como prioritárias na lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

No Senado, também há quem proponha mudar a LRF para restringir a possibilidade de contingenciamento de dotações orçamentárias pelo Executivo. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), por exemplo, tem um projeto para evitar o bloqueio de recursos destinados a projetos e atividades no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Já um texto apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE) veda a limitação de empenho e de movimentação financeira nas agências reguladoras (Aneel, Anatel, ANP etc). Isso está previsto também num projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que ainda protege do contingenciamento recursos oriundos de financiamentos de organismos internacionais e dotações relacionadas ao pagamento de royalties a Estados e municípios (a União arrecada e divide com eles royalties pagos pelas empresas sobre exploração de petróleo, gás e recursos hídricos).

Um outro projeto de Tourinho procura tornar a LRF mais rígida, ao remover empecilhos à fixação de um limite de endividamento para a União. A lei já manda fixar, por resolução do Senado, tetos de dívida líquida para cada um dos três níveis do Poder Público. Até hoje, porém, o Senado só aprovou limites para Estados e municípios, sem restringir a União.

Pela lei atual, a iniciativa de propor limites ao endividamento da União deve ser do Executivo. Essa providência já foi tomada em 2000. Mas até hoje a proposta não foi votada, pela falta de interesse dos governistas. Para tentar contornar o problema, Tourinho propõe ajustar a LFR de forma a permitir que qualquer senador possa tomar a iniciativa de apresentar um novo projeto de resolução e limitar o endividamento federal.

Há também projetos que propõem ajustar a LRF no que se refere à transparência e à forma como são prestadas e fiscalizadas as contas públicas. Um deles, de autoria do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), exige que as prefeituras prestem contas à sociedade publicando dados na internet. Os municípios grandes, em geral, já fazem isso. Mas, em parte por falta de estrutura, existem prefeituras de cidades pequenas que sequer encaminham informações ao Tesouro Nacional, como exige a LRF.

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