Mantido decreto de prisão contra contador de João Arcanjo Ribeiro

Julgados - Direito Penal - Terça-feira, 19 de julho de 2005

Luiz Alberto Dondo Gonçalves, contador de João Arcanjo Ribeiro, o Comendador, permanecerá preso. Acusado de ter omitido receita da empresa Indústria e Comércio de Cerais Itatiaia Ltda. nos anos de 1998 e 1999, ele teve pedido para revogar a sua prisão preventiva indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alegando não haver motivos para mantê-lo preso, a defesa apresentou habeas-corpus no STJ, requerendo, em liminar, a revogação da prisão preventiva do acusado, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão mais multa. O pedido ao STJ se deve ao fato de ele ter sido impedido de apelar em liberdade. Pedido para revogar a prisão preventiva foi indeferido pelo relator de sua apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília (DF), decisão mantida pelo colegiado.

Ao apreciar o pedido, a Presidência do STJ entendeu que, exceto em casos de evidente ilegalidade , compete ao órgão colegiado, no momento oportuno, a análise do mérito do habeas-corpus. Assim, indeferiu a liminar, deixando a análise para os ministros da Sexta Turma do tribunal. O ministro Paulo Medina é o relator.

Esse é o segundo pedido negado pelo STJ neste mês. A defesa do contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves – que foi preso sob acusação de que trabalharia como contador para organização criminosa que atua na exploração do jogo do bicho, máquinas de caça-níqueis e contrabando de componentes eletrônicos e que teria sido responsável também por diversos homicídios no Estado do Mato Grosso - teve pedido semelhante indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

Naquele pedido, os advogados de Dondo, alegaram excesso de prazo já que ele está preso há mais de 930 dias sem que tenha sido proferida sentença final. Discute, no caso, a acusação de ter participado da exploração das máquinas como responsável ou como um dos responsáveis pelo controle financeiro da operação e o fato de ter sido desmembrado o processo: as acusações de homicídios seriam da alçada da Justiça estadual, e os crimes de descaminho e formação de quadrilha estariam por conta da Justiça Federal.

Matérias relacionadas

UOL discute constrição do Fisco por não emitir notas fiscais

Deverá ser examinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o mandado de segurança na qual a Universo Online S/A protesta contra ato do...

Policiais civis e advogado condenados por crime de extorsão

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, Marcelo Pons Meirelles, condenou no dia de hoje, 19, o advogado...

Atendimento médico deficiente gera dever de indenização da seguradora

Seguradora de saúde deve indenizar por dano moral e material ao não cumprir contrato quando a segurada passou por acidente durante viagem...

Sentença limita em 11,69% aumento dos planos de saúde da Bradesco

O Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou liminarmente à Bradesco Saúde S/A que observe resolução da...

Supressão de instância leva à anulação de processo

A supressão de instância - irregularidade em que a instância superior julga matéria não examinada pela instância inferior -, afronta o...

Vedado reajuste automático com base no salário-mínimo

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho vedou a vinculação ao salário-minímo, para efeito de...

Empresa consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

A empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, do Rio de Janeiro, obteve, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça,...

Garantido a anistiado político direito à isenção de IR sobre a pensão militar

Anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a pensão militar. A observação foi...

Garantido à portadora de hepatite C fornecimento de remédio pelo Estado

O Estado de Mato Grosso tem o dever de fornecer a Nilza Monteiro, portadora de hepatite crônica pelo vírus C, o medicamento Interferon Peguilado...

Barcas S.A. é condenada a pagar indenização à passageira

A concessionária de transportes Barcas S.A. foi condenada a indenizar em R$ 5.200,00 a passageira Renata Gaze Vital por danos morais. A sentença...

Temas relacionados

Julgados

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade