Julgados - Direito do Consumidor - Terça-feira, 19 de julho de 2005
O Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou liminarmente à Bradesco Saúde S/A que observe resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) e limite em 11,69% o reajuste das mensalidades dos planos e seguros de assistência à saúde para o biênio 2005/2006. A garantia é válida para os contratos firmados até 1º de janeiro de 1999.
O aumento para o período, proposto pela empresa, alcançava 25,80%. A decisão do magistrado atende a pedido do Ministério Público, em Ação Coletiva de Consumo, e estende os efeitos de liminar anterior com pleito semelhante, mas referente aos anos 2004/2005.
De acordo com o julgador, o reajuste buscado não possui qualquer respaldo jurídico e tem caráter abusivo, na medida que ´evidenciado o escancarado lucro das operadoras privadas, que restringem serviços e que não comprovam acréscimo de custos`.
Ampliou as críticas aos que considera os verdadeiros responsáveis pelas distorções na área da saúde publica. ´O órgão encarregado da fiscalização, diga-se ANS, não cumpre suas finalidades, como tantos outros criados pelo Estado que se transformam em verdadeiros cabides de emprego`, afirmou Giovanni Conti.
Modelos relacionados
Supressão de instância leva à anulação de processo
A supressão de instância - irregularidade em que a instância superior julga matéria não examinada pela instância inferior -, afronta o...
Vedado reajuste automático com base no salário-mínimo
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho vedou a vinculação ao salário-minímo, para efeito de...
Empresa consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório
A empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, do Rio de Janeiro, obteve, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça,...
Garantido a anistiado político direito à isenção de IR sobre a pensão militar
Anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a pensão militar. A observação foi...
Garantido à portadora de hepatite C fornecimento de remédio pelo Estado
O Estado de Mato Grosso tem o dever de fornecer a Nilza Monteiro, portadora de hepatite crônica pelo vírus C, o medicamento Interferon Peguilado...
Barcas S.A. é condenada a pagar indenização à passageira
A concessionária de transportes Barcas S.A. foi condenada a indenizar em R$ 5.200,00 a passageira Renata Gaze Vital por danos morais. A sentença...
Cabeleireira foi considerada parceira de salão de beleza, não empregada
O uso de ferramentas próprias e o ganho proporcional à capacidade de produção do trabalhador descaracterizam o vínculo empregatício. Com base...
Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a discriminação das parcelas remuneratórias no contracheque do trabalhador como...
Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia
Está mantido o mandado de prisão civil expedido contra C.P. de C, do Rio de Janeiro, por falta de pagamento de pensão alimentícia. O...
Pastor acusado de atentado ao pudor tem liminar negada
Negada liminar a pastor acusado de atentado violento ao pudor. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.