Previdência poderá pagar débito rápido em caso de doença

Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 21 de julho de 2005

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5365/05, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que determina o pagamento em parcela única dos atrasados referentes à revisão da contribuição previdenciária ocorrida em fevereiro de 1994 quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido das seguintes doenças:

- tuberculose ativa;
- lupos eritromatoso sistêmico,
- neoplasia maligna,
- esclerose múltipla,
- hanseníase,
- transtorno mental grave,
- cegueira,
- paralisia irreversível e incapacitante,
- cardiopatia grave,
- Mal de Parkinson,
- espondiloartrose anquilosante,
- nefropatia grave,
- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante),
- diabetes e
- hepatopatia grave.

O projeto também prevê o pagamento dos atrasados em parcela única para todos os segurados que tenham a receber valor igual ou inferior a dois salários mínimos (correspondentes hoje a R$ 600). A atual legislação só permite pagamentos para quem tem crédito de até R$ 260.

A atual legislação só prevê o pagamento em parcela única para os portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV (Aids) e, de forma genérica, qualquer portador de doença terminal. Todos os outros casos estão sujeitos ao parcelamento de 12 a 96 vezes.

Para o autor do projeto, a inclusão de outras enfermidades graves se justifica porque parte dos medicamentos usados em seu tratamento são considerados de alto custo e não são distribuídos gratuitamente.

Inácio Arruda argumenta ainda que os segurados beneficiados pela alteração proposta são pessoas que, em sua maioria, têm suas dores físicas agravadas pelas dificuldades financeiras que os impedem de procurar o tratamento adequado.

O deputado acrescenta que, com a aprovação do projeto, os segurados com doenças graves ou que têm pequenos valores a receber não serão mais obrigados a aguardar até oito anos na fila de espera.

O projeto tramita em conjunto com o PL 5258/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que trata do mesmo assunto. Os textos serão apreciados em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Câmara esclarece procedimentos sobre pó enviado em carta

A Câmara dos Deputados divulgou nota oficial em que esclarece os procedimentos adotados com relação à correspondência contendo uma substância...

Cargo público poderá depender de exame toxicológico

O Projeto de Lei 5488/05, do Deputado José Divino (PMDB-RJ), torna obrigatória a realização de exames toxicológicos para quem for assumir cargo...

Prevenção às drogas pode ser incluída no currículo escolar

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Vicentinho (PT-SP) que determina a inclusão de orientações sobre prevenção do consumo de drogas no...

Ingresso no ensino superior poderá ser por sorteio

A Câmara analisa proposta que cria novas regras para o acesso aos cursos superiores de graduação nas universidades federais.

De acordo com...

Financiamento de moradias para famílias de baixa renda pode ser criado

A criação de um programa de habitação social, com financiamento de moradias para famílias de baixa renda, está prevista no Projeto de Lei...

Projeto limita propaganda eleitoral nas ruas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5466/05, do ex-deputado Zarattini (PT-SP), que proíbe a fixação de propaganda eleitoral em postes de...

Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais no Rio de Janeiro

Quem está processando uma grande empresa no Rio de Janeiro pode ver seu conflito resolvido antes do que esperava. Um projeto da Corregedoria-Geral...

Propaganda de crédito pode ter que mostrar taxa de juros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5402/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para que...

Pena para condenado por corrupção pode aumentar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5491/05, que aumenta o prazo de suspensão dos direitos políticos dos condenados por corrupção. Apresentada...

Reconhecimento de filhos fora do casamento pode caber à vara de família

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5428/05, do Senado Federal, que atribui às varas de família a investigação de paternidade dos filhos...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade