Contas poderão ser parceladas sem interrupção do serviço

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

Os consumidores brasileiros poderão parcelar as contas de água, luz e telefone sem a interrupção dos serviços se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei 5581/05, do deputado José Divino (PMDB-RJ).

O benefício é semelhante ao que já existe nas compras com cartão de crédito, onde o consumidor tem a opção de pagar a parcela mínima da fatura - geralmente equivalente a 10% do valor das compras - sendo o restante financiado automaticamente.

Pelo projeto, o consumidor terá que pagar 10% da fatura, e os outros 90% poderão ser financiados entre 3 e 12 parcelas, mediante contrato com a concessionária de serviço público.

José Divino lembra que a legislação brasileira não obriga as empresas de cartões de crédito a adotarem a sistemática do pagamento mínimo. Mesmo assim, o mecanismo é usado há muito tempo no País.

´É natural, portanto, que essa sistemática também funcione bem no caso das empresas concessionárias de serviços públicos`, assinala o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Empresa que fraudar combustível pode ser retirada do mercado

A Câmara analisa projeto de lei (PL 5582/05) que torna mais rigorosa a punição de empresas condenadas por adulteração de combustível. A...

Bungee jump pode virar contravenção penal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5592/05, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), que transforma em contravenção penal a prática do...

Saque do FGTS pode ser permitido para casamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5647/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES), que inclui o casamento na lista de situações nas quais é...

Aposentadoria de portador de deficiência pode ser facilitada

O tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar poderá ser reduzido em dez anos nos casos de deficiência grave;...

Uso de letras grandes em bulas pode ser obrigatório

A leitura das bulas de remédios poderá ficar mais fácil, caso o Projeto de Lei 5504/05 seja aprovado pelo Congresso. A proposta, do senador Romeu...

SUS poderá oferecer montaria em cavalos a deficientes

A equoterapia – método terapêutico que utiliza montaria em cavalos – poderá passar a integrar as atividades do Sistema Único de Saúde (SUS)...

Empréstimos com desconto em folha podem acabar

Os empréstimos consignados em folha de pagamento de trabalhadores empregados sob o regime da CLT e de beneficiários do INSS podem chegar ao fim, se...

Advertências podem ser obrigatórias em sacolas de supermercados

As sacolas plásticas fornecidas em supermercados, farmácias, livrarias e outros estabelecimentos deverão conter rótulo que detalhe suas...

Fator previdenciário pode levar baixa renda em conta

O fator previdenciário, usado para o cálculo das aposentadorias regidas pelo Regime Geral de Previdência Social, poderá levar em conta diferentes...

Uso de algemas pela polícia pode ser disciplinado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5494/05, do deputado Rubinelli (PT-SP), que modifica a Lei de Execução Penal (7210/84) para regulamentar o uso...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade