Motorista profissional de baixa renda pode ter CNH grátis

Notícias - Direito do Trânsito - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5445/05, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que determina a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias C e D, aos candidatos que comprovadamente tenham renda familiar inferior a dois salários mínimos (R$ 600). A gratuidade é estendida aos exames de saúde e suas renovações, que ficarão a cargo dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O autor da proposta argumenta que o Brasil atravessa grave crise de desemprego, o que torna o mercado de trabalho extremamente seletivo e exigente em relação à qualificação dos candidatos. Nessa situação, a CNH adquire importância no currículo do trabalhador, mas nem sempre os trabalhadores podem obtê-la devido aos seus altos custos.

O parlamentar esclarece ainda que o projeto beneficia apenas as categorias C e D de motoristas, que são habilitadas a guiar veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos, e veículos de transporte de passageiros cuja lotação exceda a oito lugares. Ou seja, apenas os candidatos a motoristas profissionais serão beneficiados por essa medida.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3625/04, do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que concede carteira de habilitação gratuita para motorista com renda inferior a um salário mínimo (R$ 300). Os textos estão sujeitos à análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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