Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 28 de julho de 2005
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5440/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que proíbe a participação simultânea, em determinada licitação, de empresas do mesmo dono, de cônjuges ou de parentes em primeiro grau.
Segundo Ann Pontes, a proposta pretende impedir que se habilitem para licitações empresas de fachada ou cuja única razão para participar seja assegurar uma posição vantajosa para um outro concorrente. ´A lisura do processo licitatório é prejudicada muitas vezes por conluios fraudulentos entre participantes, que buscam, mediante ofertas combinadas, burlar os interesses da administração pública ou dos demais licitantes, violando o princípio da isonomia`, justificou a deputada.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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