Empresas do mesmo dono podem ser proibidas em uma mesma licitação

Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5440/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que proíbe a participação simultânea, em determinada licitação, de empresas do mesmo dono, de cônjuges ou de parentes em primeiro grau.

Segundo Ann Pontes, a proposta pretende impedir que se habilitem para licitações empresas de fachada ou cuja única razão para participar seja assegurar uma posição vantajosa para um outro concorrente. ´A lisura do processo licitatório é prejudicada muitas vezes por conluios fraudulentos entre participantes, que buscam, mediante ofertas combinadas, burlar os interesses da administração pública ou dos demais licitantes, violando o princípio da isonomia`, justificou a deputada.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Projeto restringe terceirização de mão-de-obra

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5439/05, que restringe a contratação de mão-de-obra por empresa interposta. Pela proposta, da deputada Ann...

Município poderá cobrar infra-estrutura de concessionárias

O Projeto de Lei 5646/05, do deputado Enio Tatico (PL-GO), determina que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de energia...

Deputado propõe alistamento e voto facultativos

A Proposta de Emenda à Constituição 430/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), torna o voto facultativo. O deputado argumenta que a escolha dos...

Emenda Constitucional dispensa 2º turno quando diferença for superior a 20%

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 429/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que dispensa o segundo turno nas eleições...

Projeto dá 6 meses para ministro propor ação penal pública

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5465/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que limita a seis meses o prazo para que o ministro da...

Reconhecida no TST a primazia de norma coletiva local

A norma coletiva firmada em nível local não perde sua vigência diante da existência simultânea de norma coletiva mais abrangente, seja ela...

Mantida prisão de agricultor por venda de algodão durante disputa judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar de um produtor agrícola do Mato Grosso que tem contra si um mandado de prisão. O...

Consumidor pode ter acesso a motivo de negativa de crédito

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5513/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a declarar...

Proposta permite a comprador de imóvel arrendado usar FGTS

O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa...

Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5527/05, que regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar as...

Temas relacionados

Notícias

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade