Projeto permite atuação de vereadores na advocacia

Notícias - Advocacia - Domingo, 31 de julho de 2005

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5518/05, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que permite a prática da advocacia pelos integrantes da Mesa Diretora das câmaras de vereadores de municípios com até 200 mil eleitores. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que proíbe o exercício da profissão pelos prefeitos e integrantes das Mesas de câmaras municipais.

A deputada argumenta que a atual legislação prejudica milhares de advogados que são vereadores de municípios de pequeno e médio porte. Segundo Zulaiê Cobra, nessas cidades, que correspondem a 5.517 do total de 5.561 municípios brasileiros, os recursos são escassos, e as oportunidades profissionais, limitadas.

O projeto tramita em conjunto com o PL 2300/96, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite o exercício da advocacia pelos servidores militares. A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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