Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 2 de agosto de 2005
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5607/05, que permite aos estados e ao Distrito Federal converterem até 5% de suas dívidas com a União em programas de investimentos nas universidades estaduais. A proposta, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pretende dotar essas instituições de mais recursos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
De acordo com o projeto, caberá à União indicar os segmentos prioritários a serem atendidos pelos investimentos originados da dívida convertida. Dessa forma, segundo o autor da proposta, será possível adequar a política de educação superior à estratégia de desenvolvimento do País.
O projeto se baseia em experiências internacionais de conversão da dívida externa de países em desenvolvimento em investimentos sociais. No início deste ano, por exemplo, a Espanha perdoou 60 milhões de euros (R$ 173,7 milhões) da dívida argentina, desde que o montante fosse aplicado em educação. ´O êxito de outras experiências – como a da Bolívia em 1987, e a do Peru em 1994 – demonstram a viabilidade do projeto`, afirma Leréia.
A Lei 9496/97, editada no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, permitiu que a União assumisse as dívidas dos estados e do Distrito Federal e refinanciasse os valores em 30 anos, com juros de 6% ao ano e correção pelo IGP-DI. Como contrapartida, a União exigiu que receitas daqueles entes federativos – inclusive os repasses constitucionais – pudessem ser bloqueadas em caso de inadimplência.
O primeiro bloqueio de receitas ocorreu durante o mandato do então governador Itamar Franco (1999-2002) em Minas Gerais, quando o estado deixou de quitar parcelas do empréstimo por considerá-lo lesivo aos seus interesses.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Educação e Cultura. Em seguida, será encaminhado ao exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Projeto retira figura do crime continuado do Código Penal
O Projeto de Lei 5559/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), revoga o dispositivo do Código Penal que permite que o autor de dois ou mais crimes...
Diário da Justiça Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário
A entrada em operação do Diário da Justiça On-line (DJ-Online) reduzirá em 60% a morosidade do Poder Judiciário. A afirmação é do presidente...
Comissão aprova fim de desconto por pagamento antecipado de prestação
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 1733/03, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que proíbe qualquer tipo de cobrança...
Aprovada multa para médico que não receita genérico
A prescrição de remédios pelo nome genérico nos serviços particulares de saúde foi aprovada na reunião desta quarta-feira da Comissão de...
Rejeitado projeto que penaliza indústria do fumo
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou hoje o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, que obriga as indústrias de cigarros e...
Arrecadação tributária pode ser divulgada todo mês
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 2820/03, de autoria do deputado Antonio Carlos...
Programa de combate à desertificação aprovado
A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje o Projeto de Lei 3549/04, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que institui o Programa Nacional de...
Finanças aprova bolsa para professor do ensino básico
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 5463/05, do Poder Executivo, que prevê a concessão de bolsas de estudo e de...
Emenda Constitucional prevê partilha de ICMS de petróleo e energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição...
Finanças aprova acordo entre Brasil e União Européia
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã acordo de cooperação científica e tecnológica celebrado entre o Brasil e a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.