Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 2 de agosto de 2005
O Projeto de Lei 5559/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), revoga o dispositivo do Código Penal que permite que o autor de dois ou mais crimes da mesma espécie seja punido por apenas um deles.
De acordo com o Código Penal, os crimes idênticos subseqüentes devem ser interpretados como continuação do primeiro. Nesse caso, se as penas previstas forem idênticas, o criminoso deverá cumprir só uma delas. Se as penas imputadas forem diferentes, será aplicada a mais grave. Em ambos os casos, o código prevê o aumento de um 1/6 a 2/3 da pena. Além disso, em caso de crime doloso cometido com violência, a legislação permite ao juiz triplicar a pena.
O parlamentar condena a figura do crime continuado, que, em sua opinião, favorece os infratores que sempre responderão apenas por um crime independente da quantidade que tenham praticado.
´O Brasil é o único país em que o crime compensa, pois, se o triste episódio das torres gêmeas tivesse ocorrido aqui, os seus autores ficariam presos no máximo por 30 anos`, critica.
O projeto tramita em conjunto com o PL 1291/03, do deputado Coriolano Sales (PL-AP), que trata do mesmo assunto. Os textos estão sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, serão votados no plenário da Câmara.
Modelos relacionados
Diário da Justiça Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário
A entrada em operação do Diário da Justiça On-line (DJ-Online) reduzirá em 60% a morosidade do Poder Judiciário. A afirmação é do presidente...
Comissão aprova fim de desconto por pagamento antecipado de prestação
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 1733/03, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que proíbe qualquer tipo de cobrança...
Aprovada multa para médico que não receita genérico
A prescrição de remédios pelo nome genérico nos serviços particulares de saúde foi aprovada na reunião desta quarta-feira da Comissão de...
Rejeitado projeto que penaliza indústria do fumo
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou hoje o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, que obriga as indústrias de cigarros e...
Arrecadação tributária pode ser divulgada todo mês
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 2820/03, de autoria do deputado Antonio Carlos...
Programa de combate à desertificação aprovado
A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje o Projeto de Lei 3549/04, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que institui o Programa Nacional de...
Finanças aprova bolsa para professor do ensino básico
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 5463/05, do Poder Executivo, que prevê a concessão de bolsas de estudo e de...
Emenda Constitucional prevê partilha de ICMS de petróleo e energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição...
Finanças aprova acordo entre Brasil e União Européia
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã acordo de cooperação científica e tecnológica celebrado entre o Brasil e a...
Policiais pedem veto a renúncia de processos judiciais
Na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o representante do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá, Antônio...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.