Estado não pode suspender sentença em ação contra empresa privada

Julgados - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005

O estado não pode pedir suspensão de liminar ou sentença em ação movida contra empresa privada, mesmo que haja suposta ameaça à ordem e economia públicas. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que negou seguimento ao pedido do Estado do Piauí. A ação original trata da transferência do controle acionário de uma empresa privada ao autor da ação, e o estado pretendia que fosse suspensa a decisão local até a definição final da controvérsia.

Sustenta o Estado do Piauí que a empresa em questão é o ´maior empregador privado do Estado`, ´possibilitando a sobrevivência de milhares de piauienses que para a mesma trabalham ou que com ela mantêm algum elo comercial e que indubitavelmente serão os diretamente prejudicados com a deterioração econômica da empresa`.

Para o ministro Edson Vidigal, a lei confere aos presidentes de tribunais o poder de suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

´A ação original, neste caso, foi proposta por particular contra empresa privada, como bem observa, aliás, o próprio requerente, ao anotar que não integra a relação processual em questão. Não se trata, portanto, de ação movida contra o poder público, nem tampouco foi proferida qualquer antecipação de tutela de mérito contrária ao ente público mas, apenas, contra o ente privado, cujos interesses ora defende o Estado`, afirma o presidente do STJ.

´Anoto, por oportuno, que há precedente deste Tribunal entendendo que a competência para deferir pedido de suspensão só é exercida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes`, concluiu o ministro Edson Vidigal.

Histórico
A M & N Participações S/A e o empresário Gilberto Carvalho Tavares de Melo adquiriram as cotas que lhes davam o direito de assumir o controle e a administração da Comvap Açúcar e Álcool, por meio de instrumento de cessão de quotas e alteração contratual, negócio jurídico arbitrado pelos contratantes em cerca de R$ 31 milhões, dos quais já teriam sido pagos cerca de 48,42% do total ajustado.

No entanto, alegando descumprimento de cláusula contratual, o empresário José Arimatéa Martins Magalhães entrou na Justiça com ação em que pediu tutela antecipada, para que lhe fosse assegurado o retorno imediato à sua condição de sócio majoritário e administrador da empresa, com poderes até mesmo para alterar o contrato social e os estatutos. O pedido de antecipação de tutela foi negado em primeira instância, mas o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concedeu o pedido, alegando falta de fundamentação na decisão do juiz que negou a tutela pretendida.

Em julho, os adquirentes obtiveram no STJ liminar em medida cautelar (MC 10341) para suspender a decisão do TJ-PI de retomada do controle por Magalhães. O ministro Sálvio de Figueiredo, então no exercício da Presidência, considerou abusiva a decisão recorrida, concedendo a liminar para manter a atual diretoria da empresa, deixando a critério do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, o exame da conveniência ou não da manutenção da liminar.

Matérias relacionadas

Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente

A falta de assinatura do advogado em recurso na instância especial torna-o inexistente. Além disso, a decisão, da Quarta Turma do Superior...

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para recurso pode ser prorrogado

O prazo de preparo para a interposição de recurso pode ser prorrogado para o dia subseqüente ao do término, quando o expediente bancário for...

Concedido habeas-corpus a acusado de desmatamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, revogou o decreto de prisão preventiva do fazendeiro Antenor Duarte do...

Determinada reintegração de bancária com LER em sede de liminar

O trabalhador que é vítima de Lesão por Esforço Repetitivo – LER e é demitido, pode pedir à Justiça do Trabalho seu retorno imediato ao...

Estado é condenado a indenizar por inoperância do sistema carcerário

Quando comprovada a negligência do Estado em fiscalizar o retorno de apenados ao convívio social, torna-se manifesta sua responsabilidade em...

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, deve receber pensão alimentícia

O fato de não poder arcar com o próprio sustento é elemento suficiente para, mesmo na maioridade, filho continuar recebendo o benefício de...

Nome pode ser trocado caso traga constrangimento ao seu titular

Verdadeira é a necessidade da continuidade dos registros públicos, no entanto o nome não pode trazer constrangimento ao seu titular, pois...

Invalidada lei que reorganizou servidores do Legislativo de Novo Hamburgo

Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS decidiu que a Lei nº 1.040/04, do Município de Novo Hamburgo, que reorganiza e reclassifica os...

Lei municipal que prevê meia-entrada em pontos turísticos é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 8 de agosto), por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da lei que...

Pais de vítima de acidente de trem receberão R$ 50 mil da SuperVia

Os pais de uma vítima de acidente de trem receberão R$ 50 mil da SuperVia. O juiz Pedro Freire Raguenet, da 19ª Vara Cível do Rio, condenou a...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade